ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 15-8-2005.

 

 


Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Todeschini, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 124/05 (Processo nº 4876/05); pelo Vereador Dr. Pinto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 221/05 (Processo nº 4731/05); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências nos 1866 e 1882/05 (Processos nos 4851 e 4873/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1885, 1886, 1887, 1888 e 1889/05 (Processos nos 4895, 4896, 4897, 4898 e 4899/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações nº 203/05 (Processo nº 4883/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1857, 1858, 1859, 1860, 1861, 1862, 1863, 1864 e 1865/05 (Processos nos 4835, 4836, 4837, 4838, 4840, 4842, 4845, 4848 e 4850/05, respectivamente) e a Indicação nº 060/05 (Processo nº 4831/05); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providências nº 1871/05 (Processo nº 4856/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providências nos 1872 e 1873/05 (Processos nos 4857 e 4858/05, respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informações nº 195/05 (Processo nº 4811/05); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providências nos 1876, 1877 e 1878/05 (Processos nos 4867, 4868 e 4869/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Meneghetti, o Pedido de Providências nº 1874/05 (Processo nº 4859/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providências nos 1903 e 1904/05 (Processos nos 4918 e 4919/05, respectivamente). Também, foram apregoados os Memorandos nos 149, 156 e 157/05, firmados pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, da Vereadora Maristela Maffei, no 3º Congresso de Educadores Sociais, a ocorrer de hoje ao dia dezoito de agosto do corrente, em Porto Alegre; do Vereador Raul Carrion, na abertura da Semana do Economista, ocorrida no dia doze de agosto do corrente, em Porto Alegre; do Vereador João Carlos Nedel, na solenidade de abertura da 24ª Convenção Gaúcha de Supermercados e EXPOAGAS 2005, a ocorrer no dia vinte e três de agosto do corrente, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 026/05, do Senhor Marcos Chagas Gomes, Coordenador-Geral do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária e da Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. A seguir, por solicitação do Vereador Professor Garcia, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Miguel Arraes de Alencar, ex-Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro e ex-Governador do Estado de Pernambuco, falecido no dia treze de agosto do corrente, tendo o Vereador Raul Carrion solicitado que essa homenagem fosse estendida também à Senhora Jesuína Gabriela Barros Cony, mãe da Deputada Estadual Jussara Cony, falecida hoje, e ao Ator Francisco Milani, falecido no dia treze de agosto do corrente. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Antônio Roberto Vigne, Presidente da Associação de Moradores do Bairro São João – AMBSJ, que apresentou proposta para criação do Centro de Lazer e Ação Social São João, conhecido como Projeto CORLAC, que objetiva implantar espaços culturais e de convivência comunitária em terreno da Rua Carlos Von Koseritz, solicitando o apoio dos Senhores Vereadores para que o local seja transformado em Área Especial de Interesse Público, com restrições à sua comercialização, e que seja viabilizada sua cedência para implantação do projeto ora defendido por Sua Senhoria. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Professor Garcia, Maristela Maffei, Raul Carrion, Mario Fraga, Luiz Braz e Maurício Dziedricki. manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Antônio Roberto Vigne, que complementou informações prestadas por Sua Senhoria durante o período de Tribuna Popular, acerca do Centro de Lazer e Ação Social São João. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Sílvia Spalding, Diretora Técnica do Hemocentro da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPES, representando o Secretário Estadual da Saúde; do Senhor Fernando Péces, representando o Secretário Municipal da Saúde; do Senhor João Ricardo Friedrisch, Presidente da Associação Gaúcha de Anemia Falciforme – AGAFAL; da Senhora Lúcia Mariano da Rocha Silla, representando o Hospital de Clínicas de Porto Alegre; do Senhor Luís Henrique Pereira, representando o Conselho Municipal de Saúde; e da Senhora Caren Conceição da Silva Fortunato, Presidenta fundadora do Centro de Apoio ao Portador de Anemia Falciforme – CAPAFE, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para solenidade relativa ao transcurso do Dia Municipal de Controle da Anemia Falciforme. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Raul Carrion, que, em nome da Casa, saudou os visitantes e discorreu sobre a implantação do Dia Municipal do Controle da Anemia Falciforme, em decorrência de Projeto de Lei de sua autoria e do Vereador Nereu D'Avila, esclarecendo que há Projeto semelhante em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de criar essa data em nível estadual. Nesse contexto, analisou a importância de que a população seja esclarecida acerca das implicações e do controle da anemia falciforme e convidou os Senhores Vereadores para abertura de evento relativo a esse assunto, a ser realizado às nove horas de amanhã, no Vida Centro Humanístico, na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor João Ricardo Friedrisch e à Senhora Sílvia Spalding, que destacaram a importância do registro feito por este Legislativo, com relação ao transcurso do Dia Municipal de Controle da Anemia Falciforme. Às quinze horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem para assinalar o transcurso do décimo quinto aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Raul Gomes de Oliveira Filho, Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; a Senhora Lúcia Castêncio, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Neuza Canabarro discorreu sobre os objetivos que embasam o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado como instrumento para garantir direitos fundamentais aos jovens, inserindo-os social e politicamente nas escolas, nas famílias e nas comunidades que integram. Ainda, avaliou os avanços observados nessa área nos últimos quinze anos, em especial no referente à implantação de políticas públicas dirigidas à população infanto-juvenil. A Vereadora Maria Celeste lembrou a criação, nesta Casa, da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, analisando a importância da atuação conjunta dos órgãos públicos e da sociedade civil para garantir um melhor atendimento aos jovens da Cidade. Também, informou que protocolará Requerimento para apuração das denúncias divulgadas ontem pela imprensa, de agressões a adolescente efetuadas por policiais no Município de Novo Hamburgo. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Lúcia Castêncio e ao Senhor Raul Gomes de Oliveira Filho, que se manifestaram acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do transcurso do décimo quinto aniversário de vigência dessa Lei. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Felipe da Silva, cacique caingangue do Bairro Lomba do Pinheiro. Às quinze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o transcurso do centenário do nascimento da Poetisa Lila Ripoll, nos termos do Requerimento nº 171/05 (Processo nº 3401/05), de autoria da Vereadora Margarete Moraes. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Lairton Ripoll, sobrinho da Poetisa Lila Ripoll; as Senhoras Anália Sanches Dorneles, representando a Deputada Estadual Jussara Cony; e Santa Ineze da Rocha, Presidenta do Instituto Cultural Português e Diretora do Jornal RS Letras. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete Moraes, como proponente da presente homenagem, discorreu acerca da vida e da obra da Poetisa Lila Ripoll, destacando, além da produção literária, o engajamento político de Sua Senhoria em prol das causas revolucionárias. Ainda, analisou a participação da Homenageada na União Brasileira dos Escritores e no Movimento dos Partidários da Paz e contra as Armas Atômicas, bem como na criação do Coral Metalúrgico de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete Moraes, dando continuidade ao seu pronunciamento sobre a Poetisa Lila Ripoll, enfatizou as atividades dessa escritora na área da educação e o engajamento de Sua Senhoria na democratização da cultura, com o uso da poesia como instrumento de expressão dos sentimentos, a partir da sua visão de mundo. Também, afirmou que Lila Ripoll é uma referência às novas gerações, comparando-a aos grandes escritores gaúchos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Santa Ineze da Rocha, que destacou a importância do registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao transcurso do centenário do nascimento da Poetisa Lila Ripoll. Às dezesseis horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Maurício Dziedricki registrou o transcurso dos quinze anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, comentando a situação das crianças que vivem na rua e debatendo a reportagem “Porque a rua é tão atraente?”, publicada no dia trinta e um de julho do corrente no jornal Zero Hora. Sobre o assunto, apontou dados divulgados nessa matéria, manifestando sua preocupação com as conseqüências desse problema social. O Vereador Haroldo de Souza externou sua preocupação com a situação das crianças de rua de Porto Alegre e lembrou promessa feita pelo ex-Prefeito Tarso Genro, de resolver esse problema em seis meses, ressaltando que, no entanto, até hoje não se conseguiu solução para livrar as crianças do abandono social. Ainda, criticou o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a respeito do posicionamento assumido por Sua Excelência em relação à crise política que se instalou no País. O Vereador João Carlos Nedel analisou artigo de autoria do Senhor Erony Luiz Spinelli, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade, intitulado “O Balanço Social do País", procedendo à leitura desse texto e manifestando-se favoravelmente ao enfoque dado por Sua Senhoria no artigo. Em relação ao tema, mencionou que esse texto será debatido na X Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul, a ser realizada nos dias dezessete e dezoito de agosto do corrente, em Bento Gonçalves. O Vereador Márcio Bins Ely discursou sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 218/05, que limita em quinze minutos o tempo de espera nas filas de agências bancárias, afirmando que Projeto similar foi aprovado em São Paulo e que aqui no Estado existe legislação indicando o tempo máximo de espera em trinta minutos. Ainda, abordou o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/05, que torna obrigatória a divulgação em destaque da data de vencimento de produtos em promoção no comércio. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 404/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando em anexo o Ofício nº 1347, do Senado Federal, o qual envia a Resolução nº 047/05, que suspende a execução do Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Carlos Comassetto e assinada pela Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 161/05 (Processo nº 3242/05). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 021/04, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 169/05, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 191 e 193/05, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, 199/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, 212, 213, 214 e 215/05, este discutido pela Vereadora Mônica Leal, os Projetos de Resolução nos 121, 122 e 117/05, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 033/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Maristela Maffei; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/05, os Projetos de Lei do Legislativo nos 145 e 188/05, discutidos pela Vereadora Maristela Maffei, 167/99, 030/02, 100, 105, 106, 110, 142, 178, 179, 180, 194, 195, 196, 197, 200, 204, 205, 207 e 217/05, os Projetos de Resolução nos 062/01, 106, 115, 112, 116, 118 e 120/05, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 027, 030 e 032/05, o Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Substitutivos no 01 apostos aos Projetos de Lei do Legislativo nos 048 e 163/01, 009, 025 e 139/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 026/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, e 028/05, os Projetos de Lei do Legislativo nos 183, 184, 185 e 187/05; em 5ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson avaliou entrevista concedida pelo Senhor João Felício, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT, ao programa Atualidade, da Rádio Gaúcha, na qual Sua Senhoria isenta o Partido dos Trabalhadores de culpa nas denúncias de corrupção no País. Ainda, aludiu ao projeto “Mova Brasil Alfabetizado” e ao “Programa Escola Aberta”, realizados no dia treze de agosto do corrente, em Porto Alegre. A Vereadora Maristela Maffei pronunciou-se a respeito das manifestações dos Partidos que fazem oposição política ao Governo Federal, relativamente às ilações feitas sobre a participação do Presidente da República em decorrência das denúncias de corrupção no Brasil. Nesse sentido, defendeu a punição de todos os culpados nesse processo e sustentou que as ações do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso levaram ao caos social, sem que tenham sido devidamente apuradas. O Vereador Luiz Braz discutiu a atual situação de crise política por que passa o País, em decorrência de denúncias de malversação de dinheiro público em nível federal, alegando que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva está desacreditado pela opinião pública. Também, afirmou que o Partido dos Trabalhadores faz um discurso vazio e justificou a necessidade de que sejam melhor explicadas as operações financeiras envolvendo políticos e empresas, suspeitas de irregularidades. O Vereador Professor Garcia pronunciou-se a respeito da morte do ex-Deputado Federal Miguel Arraes, falecido no dia treze de agosto do corrente, enaltecendo sua capacidade de liderança na Presidência do Partido Socialista Brasileiro – PSB – e historiando a vida política de Sua Senhoria. Ainda, comentou a possibilidade de instauração de processo de impeachment contra o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República. O Vereador Maurício Dziedricki, demonstrando sua esperança na política como um instrumento de renovação social, debateu os problemas atualmente verificados no Brasil, acerca dos atos de corrupção envolvendo políticos e empresas públicas e privadas. Sobre o tema, justificou que o Presidente da República deve uma explicação ao País, defendendo que Sua Excelência mantenha seu mandato até o final, de forma séria e coerente, buscando os verdadeiros culpados pelas irregularidades cometidas. O Vereador Raul Carrion homenageou o ex-Deputado Federal Miguel Arraes e noticiou a realização de ato organizado pela Coordenação dos Movimentos Sociais, amanhã, em Brasília, para protestar contra a corrupção no País e para apoiar o Presidente da República. Também, contrapôs-se à instauração de processo de impeachment contra o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, lembrando que em outras gestões no Governo Federal houve denúncias que não foram devidamente apuradas. O Vereador Sebastião Melo, enfatizando que o desejo de todos é que o Brasil saia fortalecido da crise por que passa, teceu considerações sobre o panorama político em que vivemos, comparando as ações de Governo implementadas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República com as promessas feitas durante a campanha eleitoral. Nesse contexto, declarou que o atual Governo faz um discurso para os pobres, porém governa para os ricos. O Vereador Paulo Odone examinou criticamente a gestão do Governo Federal na área socioeconômica. Ainda, contraditou idéias expressas pelo Vereador Raul Carrion, em discussão de Pauta, acerca do monopólio da Petrobras na exploração de petróleo em solo brasileiro, questionando o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o qual defendeu que empresas estrangeiras procurem petróleo no Brasil e opinando que essas atitudes refletem as contradições do Partido dos Trabalhadores. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Mônica Leal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 081/02 e 025/04. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/05, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Raul Carrion. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos, de autoria da Mesa Diretora: de nº 187/05 (Processo nº 4057/05 – Sessão Solene destinada a homenagear o Dia Nacional da Polônia e que essa Sessão seja realizada nas dependências da Sociedade Polônia); de nº 188/05 (Processo nº 4059/05 – Sessão Solene destinada a homenagear a Seicho-No-Ie do Brasil). Às dezoito horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, requeremos um minuto de silêncio pelo falecimento de Miguel Arraes, Presidente nacional do Partido Socialista Brasileiro, Deputado Federal e três vezes Governador de Pernambuco.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Exmo Ver. Elói Guimarães, não só queria me associar à homenagem ao grande ex-Governador Miguel Arraes, Presidente do PSB, como também registrar e fazer parte deste um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Jesuína Gabriela Barros Cony, mãe da Deputada Jussara Cony, que faleceu hoje, aos 84 anos, enfermeira formada na primeira turma da UFRGS, em 1954. E, por fim, também gostaria de requerer um minuto de silêncio pelo falecimento do ator nacionalmente conhecido, Francisco Milani, ocorrido nesse sábado, aos 68 anos, de câncer; militante do Partido Comunista do Brasil, membro de sua direção estadual no Rio de Janeiro, candidato ao cargo de Vice-Prefeito do Rio de Janeiro no ano 2000.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Antônio Roberto Vigne, Presidente do Projeto de Lazer e Ação Social do bairro São João, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ANTÔNIO ROBERTO VIGNE: (Lê.) “Boa-tarde senhores, senhoras, Excelentíssimos Vereadores de Porto Alegre, público presente, Sr. Presidente e imprensa.

Estou aqui representando um projeto de nossa comunidade que já obteve apoio de integrantes do PCdoB aos do PP, ou seja, independe de sua facção ideológica. Se o projeto é viável e bom, vai atrair qualquer Partido, pois o importante é demonstrar a aplicabilidade, eficiência e eficácia deste, e isso pretendemos provar aqui nos próximos minutos, e, ao fim, obtermos o apoio integral desta Casa para o nosso projeto.

Intitulamos o nosso projeto de Centro de Lazer e Ação Social São João, ou Projeto Corlac, pois trata-se da área da antiga empresa Companhia Rio-Grandense de Laticínios e Correlatos, situada na Carlos Von Koseritz, nº 200, bairro São João de Porto Alegre. A área está desativada faz 11 anos, e, segundo o jornal Correio do Povo, nº 248, ano 110, de domingo, dia 5 de junho de 2005, página Política, na matéria: “Estado põe à venda imóveis sem utilidade”, esta área é citada como inútil para qualquer outro fim que não a sua demolição e venda do espaço imobiliário, sendo avaliada em 10 milhões de reais para essa finalidade.

Já encaminhamos à Mesa um CD contendo a prova cabal de viabilidade do nosso projeto. Nele estão o Trabalho de Conclusão Acadêmico das Arquitetas Patrícia Kirchof Chies, do Centro Cultural Comunitário, realizado em 2001, na Ritter dos Reis; Larissa Ustárroz, do Espaço Mercosul, realizado em 2002, na PUCRS, e o ainda em andamento trabalho da Srª Paula Nader, do Centro de Convivência e Espaço Cultural Corlac, que deverá ser concluído no final do segundo semestre de 2005; todos devidamente autorizados para a sua exposição e apresentação nesta Casa Legislativa, para os fins culturais, sociais e desportivos de nosso projeto, além de alguns textos que detalham melhor a exposição e seus pormenores e que poderão ajudar na elucidação de suas dúvidas sobre o projeto no futuro.

Também encaminhamos outros documentos, como as cópias dessas autorizações; cópias de correspondências recebidas por nossa entidade, em apoio ao projeto, periódicos que retratam a nossa trajetória local do projeto e ata do Fórum de Segurança Urbana da Região Noroeste de Porto Alegre, coordenado pela Srª Dileta Terezinha Simonetti, que, com a participação de diversas entidades regionais e representando aproximadamente 12 bairros, aprovou por unanimidade o Projeto Corlac para a sua implantação, por motivos de segurança na região.

A área em questão possui 10 mil metros quadrados. No CD, constam inúmeras fotos do local em sua condição atual, além de todos os documentos emitidos ou gerados em nossa jornada até o momento. Se for o caso, sugiro que sejam efetuadas cópias do mesmo para todos os Vereadores interessados. Serão necessários os seguintes programas: Word, Power Point e Auto Cad para a sua visualização, além de um editor de imagem para visualização em formato JPG.

Em qual princípio desenvolvemos o nosso projeto? Algo que denomino como sendo a ‘Microrregionalização da Informação e do Poder’. Como os senhores e senhoras aqui presentes devem ser sapientes, o princípio da globalização pode muito bem ser resumido pelo princípio de se pensar globalmente e agir localmente. Pois bem, você não vive no mundo, no continente, no País, no Estado, nem sequer na Cidade; você vive de fato é na sua região, no seu bairro, na sua rua, na sua casa. É lá que você vive realmente a sua vida, onde você deve buscar qualidade de vida, passa a maior parte de sua existência e conhece de fato as pessoas de sua relação, de sua família, seus vizinhos e amigos.

No futuro, com a evolução política do nosso País, teremos o voto distrital misto ou puro, e todo representante popular nascerá das microrregiões locais, dos bairros. Lá serão observados por seus pares desde a base, desde a sua origem. Jornais de bairro, rádios comunitárias e TVs comunitárias deverão fazer parte do universo das associações comunitárias, pois retratarão os problemas e soluções locais, e nossos políticos serão mais bem-informados, pois terão representantes locais nessas regiões, líderes naturais que saberão auxiliá-los em seus projetos, já que saberão com profundidade localizar os problemas e as soluções em francos e abertos debates democráticos com a comunidade local.

Onde fazer isso? Nos centros de convivência, nas associações de moradores! Criar tais condições é avançar no futuro e planejar a nossa sociedade com qualidade em todos os sentidos!

Quando todo mundo tiver um meio de se expressar, de dizer o que pensa ao menos em sua região e houver democracia e rotatividade na alternância do poder desses órgãos, o povo terá obtido o sentido máximo da representatividade popular e social, pois a sociedade vai aprender a conviver coletivamente por interesses comuns em prol da própria comunidade. Vai ser fácil identificar problemas e mais fácil ainda tratá-los, pois a centralização de serviços cooperativados ou integrados só faz unir interesses comuns e sanar problemas individuais ou coletivos, além de promover sentido humano aos projetos ali desenvolvidos.

Todos os Vereadores já devem ter recebido uma cópia do nosso projeto. Por esse motivo, evitarei abordar os mesmos temas já apresentados e protocolados em cada um dos gabinetes desta Casa; eles podem ser estudados nas cópias dos senhores ou no CD que apresentamos anteriormente.

Como obter recursos financeiros para viabilizar a obra do Projeto Corlac?

Antes de pensarmos nisso, devemos assegurar que o espaço nos será permitido, porque não existe como obter apoio para algo que não nos pertence ou ainda que não será utilizado para o fim que pretendemos aplicar nossos esforços pessoais de ação e capital!

Para esse fim, a primeira iniciativa que deve ser tomada é a de transformar a área da Corlac em Área Especial de Interesse Público, pois, com essa denominação por parte da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, dificultaríamos a comercialização da área por parte do Estado e demonstraríamos a nossa intenção de desenvolver ali um projeto de cunho amplo para a comunidade local.

Aqui cabe uma ressalva: a área não pode ser doada, mas pode ser cedida por prazo indeterminado; e deve ser assim feito, pois o controle deve ser social, vigiado pelos órgãos públicos, para uma efetiva participação coletiva com avanços democráticos. Só quem pode fazê-lo é o Estado do Rio Grande do Sul, mas, para que isso ocorra, o Município deve entender que este projeto é viável e prioritário, demonstrando ali a sua viabilidade social e econômica de fato.

A área foi avaliada em 10 milhões de reais, dinheiro esse que serviria para remover as famílias da Vila Dique para uma área atrás da FIERGS e para a ampliação do Aeroporto Salgado Filho.

De fato, segundo o Sr. Antônio Henrique Abraão Ribeiro, Diretor do Departamento de Administração do Patrimônio de Estado, da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, além de me informar da certeza do interesse do Estado na venda dessa área por esse valor, e para esse fim supracitado, também me explicou que só não ocorreu tal fato ainda pelas pendências com os impostos federais da área em questão e que só dispúnhamos desse tempo de liberação dos impostos para debater sobre o tema, pois ao fim desse não haveria outra situação, senão a da venda dessa área.

Pouco tempo antes dessa notícia, mais precisamente no mês de março deste ano, tivemos uma matéria de capa, veiculada pelo Secretário de Meio Ambiente, Sr. Beto Moesch, em nosso periódico mensal do bairro, o ‘Fala São João’, número 64, intitulada: ‘Tenho uma boa notícia para o Bairro São João’, que tinha por meta transformar a área da Corlac em um parque de área verde para o nosso bairro, demolindo os prédios históricos.

Tal situação nos forçou à tomada imediata de atitude e nos impeliu a criarmos documentos formais e lançá-los em todos os órgãos oficias de nosso Município, Estado e Federação. Ao todo, foram 111 protocolos oficiais registrados em um livro especialmente aberto para esse fim. Sendo que recebemos apenas algumas correspondências em retorno, mas que, apesar de poucas em quantidade, foram as que determinaram o caminho a ser percorrido para a viabilidade deste valoroso projeto.

Existem, desde já, algumas evoluções positivas, o projeto Corlac não só supre a necessidade do Pacto Global, proposto pela ONU, como também do PNUD e dos Oito Jeitos de Mudar o Mundo, como é um projeto que respeita as geografias e costumes locais e envolve direta e indiretamente os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de níveis federal, estadual e municipal, juntamente com a iniciativa privada, possibilitando redução de custos da máquina pública, resgate cultural e social, educação, lazer, segurança, saúde, integração social, de uma forma ecumênica, pluripartidária e trazendo informações e resgate da dignidade humana, tudo isso - volto a frisar - em um só projeto, que foi inspirado, em parte, nas Obras Salesianas São Manoel.

Solicitamos, por último, que a Casa indique uma ou mais lideranças, ou grupo, para seguir conosco como representante desta Câmara junto a discussões estaduais e federais, em todas as instâncias que forem necessárias, a fim de ver a Casa valorizada e atualizada em suas informações junto ao projeto de nossa comunidade. Solicitamos que isso seja feito imediatamente, pois, no dia 18 de agosto de 2005, ocorrerá uma exposição na Comissão Especial Permanente de Participação Legislativa Popular na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Como os senhores e senhoras aqui presentes já devem ter percebido, o caminho até aqui foi árduo e produtivo, pois traçou uma meta e uma direção eficiente e eficaz; deu-nos o rumo, e de nada adiantarão recursos financeiros nacionais e estrangeiros, se não tivermos acesso à área. Somos, no entanto, sapientes do valor de 10 milhões como área inútil, que diremos como área útil, suprindo uma série de necessidades já citadas em nosso projeto. Acreditem, não faltarão investidores, pois este projeto é viável, e prova disso são os projetos acadêmicos que já citamos. Nós, a comunidade da Zona Norte, queremos essa área, e cabe aos Líderes desta Casa tornarem esse sonho uma realidade. Muito obrigado pela oportunidade de aqui estarmos e expormos nosso ideal. Contamos com as suas colaborações desde já.” Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Antônio Roberto Vigne, que é o Presidente da Associação de Moradores do Bairro São João, a tomar assento à mesa dos trabalhos.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria, em nome da Bancada do Partido Progressista - Ver. João Antonio Dib, Verª Mônica Leal, e em meu nome -, de dar as boas-vindas ao Sr. Antônio Roberto Vigne, Presidente da Associação de Moradores do Bairro São João. Realmente, meu caro Antônio Roberto, é meritório o seu projeto de querer transformar aquela área numa praça, numa área de lazer; no entanto, estou informado de que o Estado precisa vender aquela área para angariar recursos e destiná-los para a compra de um outro terreno para relocalizar a Vila Dique; há 1.300 famílias vivendo lá na Vila Dique em condições subumanas, sem nenhuma dignidade, e que precisam ser relocalizadas com urgência. Afora isso, com a remoção da Vila Dique, será permitida a expansão da pista do nosso Aeroporto, que é tão necessária para o escoamento das nossas exportações e para o desenvolvimento do nosso turismo. Eu louvo a sua iniciativa, mas acho que é mais importante dar uma vida digna a essas 1.300 famílias da Vila Dique; que elas possam morar com dignidade e, quem sabe, a região possa aproveitar ali, a própria Sogipa faça um convênio... Existem, não tão próximas, a Praça São Geraldo, a Praça Júlio Andreatta e mais a Praça Holanda, que até agora não foi implantada - cujo terreno inclusive está invadido - para esses projetos de lazer. No meu entendimento, eu fico com a prioridade de 1.300 famílias da Vila Dique.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Sr. Antônio Roberto, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São João, acompanho este tema já há bastante tempo, desde o tempo de seu antecessor Fábio Girardi, quando era Presidente. Sabemos que no bairro São João, hoje, nós temos limitações de parques e praças públicas. Seria uma bela compensação para a 3ª Perimetral, que, de forma maciça, movimentou aquela região; e esse local da Corlac é junto à 3ª Perimetral. Também entendo que é justa a postulação da venda do terreno para a questão de adequar os moradores junto ao Aeroporto. Mas entendo que a discussão não é jogar comunidade contra comunidade, não é isso que se quer. Eu tenho a certeza de que não é esse o entendimento da Associação dos Moradores do Bairro São João, ou seja, de jogar comunidade contra comunidade.

Entendemos que o Governo Estadual tem vários próprios dos quais poderá se desfazer, e este Vereador, em nome do seu Partido, o Partido Socialista Brasileiro, tem uma posição firmada de defender aquele local para parque público.

Em cima disso, queremos parabenizá-los e nos engajar nessa luta, que é convicta. Aquilo lá já está desapropriado, já está abandonado, criando, inclusive, transtorno para os moradores. Então, entendemos que o Governo Estadual tem várias áreas para serem desapropriadas, e fico contente de saber que o Secretário Municipal Beto Moesch, falando em nome do Governo Municipal José Fogaça, também vai cumprir essa ação por parte do Município. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr. Antônio Roberto Vigne, representante da Associação de Moradores do Bairro São João, nós compreendemos que esse é, sim, um projeto importante. Também compreendemos que os aspectos que envolvem a questão da habitação e as discussões que existiam anteriormente também estão num grau de prioridade importante. Pensamos que inclusive esta Casa poderia se envolver mais no sentido de fazermos uma audiência pública onde sejam incluídas a própria CUTHAB, a CEFOR e outras comissões, em conjunto. Como é um problema da Cidade, mas implica outras autarquias, tanto privadas quanto federais, e também a responsabilidade do Governo Estadual, estou propondo que agilizemos essa audiência pública para que a nossa Cidade e essa comunidade saiam ganhando com esse projeto. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Prezado Antônio Roberto Vigne, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São João, em primeiro lugar a nossa satisfação em tê-lo aqui. Eu sou Presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação desta Casa, e fizemos, recentemente, uma audiência pública que tratou da situação da Vila Dique, da ampliação da pista do Aeroporto e assim por diante.

Entendo - existia pelo menos a informação - que haveria recursos federais já garantidos, não só para a extensão da pista do Aeroporto, como também até, através de Emendas de parlamentares, para a aquisição da área.

Portanto, é evidente que são duas situações, e, se forem conflitivas, talvez prevaleça a questão da moradia, dada a gravidade e a importância da questão.

Mas nós estamos abertos não só para receber mais dados da Associação sobre o problema, como para fazer gestões para ver se é possível, além de atendermos as famílias, talvez com outros recursos - é um caso que existe há muitos anos -, podermos criar, instituir um grande centro de lazer, de existência para a população dali.

Então, acho que as questões não são uma contra a outra, mas, quem sabe, haja possibilidade de conseguirmos tanto a solução para a Vila Dique e para o Aeroporto, como para essa comunidade de uma região na Zona Norte, onde há, talvez, menos verde e menos parques disponíveis. Creio que essa seria, como já disse o Ver. Professor Garcia, uma compensação para essa região pela 3ª Perimetral. Então, não vamos dar uma palavra final, mas estamos à disposição para tentar colaborar com a comunidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, nosso amigo Professor Antônio Roberto Vigne, representando a Associação dos Moradores do Bairro São João, que já trata há um longo tempo deste assunto para transformar essa área. Falo aqui em meu nome, em nome do Ver. Márcio Bins Ely, em nome do Ver. Dr. Goulart, do Ver. Ervino Besson, da Verª Neuza Canabarro e do Ver. Nereu D'Avila - a Bancada do PDT. O Professor Vigne já tem exposto para nós esse assunto, e estamos dispostos a ajudar, principalmente se for preciso transformar a área em Área Especial de Interesse Público. Nós também gostaríamos de ajudar, mas como o Ver. Raul Carrion que é o Presidente da CUTHAB, já se manifestou, e no seu pronunciamento o Professor Vigne pediu que indicasse uma pessoa ou um grupo, eu gostaria que essa indicação passasse para a CUTHAB, a fim de podermos decidir quem seria o representante desta Casa nesse projeto, se V. Exª concordar, visto que o Professor Vigne fez esse pedido. Então, nada mais justo que um representante da CUTHAB acompanhasse esse processo, pelo qual o Professor Vigne tem lutado há bastante tempo. Meus parabéns pela iniciativa, continue lutando e conte com o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu fico contente quando eu vejo que uma liderança comunitária se preocupa em criar no seu bairro, na sua comunidade, um projeto de lazer, se preocupa com a ação social, porque, afinal de contas, eu acredito que as cidades foram crescendo e foram esquecendo, praticamente, dessa área de lazer, e as relações sociais também foram relegadas a um segundo plano. Então, realmente, eu fico muito feliz em ver que uma liderança comunitária está preocupada, lá no bairro São João, em fazer com que uma área seja destinada para este projeto de lazer. Como eu não me aprofundei no assunto, não conheço totalmente o assunto, eu fiquei interessado e gostaria de acompanhar, junto com a comunidade, para que nós pudéssemos, de uma forma ou de outra, chegar a um bom entendimento e para que a comunidade possa atingir esse seu objetivo de ter o projeto de lazer e também que outros planos de destinação de outras comunidades, com a venda de lotes, possam ser atingidos.

Quero cumprimentar V. Sª, porque, afinal de contas, hoje são poucas as pessoas dentro das comunidades que se interessam em batalhar por essas zonas de lazer que eu acho que, realmente, são de interesse de toda a comunidade. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, uma saudação especial ao Sr. Antônio Vigne, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São João, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, pela organização que tem tido o Movimento Comunitário do Bairro São João, em especial tratando de um tema de relevante importância, que é levar aos nossos bairros uma melhor adequação social, tendo em vista, também, que o bairro São João sofre uma grande exploração comercial em razão da ocupação imobiliária naquela região. Também trago a preocupação com o que já foi aqui levantado, que nós devemos fazer isso em consonância com todos os programas da Prefeitura de Porto Alegre e com o acompanhamento severo do Legislativo. Vimos a manifestação de alguns Pares colocando à disposição a CUTHAB, que é uma Comissão que trata da habitação popular, e, em especial, trata da nossa Cidade. Eu me somo aos esforços desses Vereadores para que possamos levar àquela região - de uma maneira mais profícua, atendendo os seus moradores, dando-lhes dignidade, uma vez que tiveram cortadas, pela 3ª Perimetral, as veias de seus bairros - um pouquinho de adequação de imobiliário urbano, de infra-estrutura para, cada vez mais, termos uma Porto Alegre hospitaleira e de bom grado a todos os nossos moradores. Quero lhe saudar, enquanto Vereador, pela militância comunitária que tem desenvolvido, trazendo a este Plenário a importância de um assunto de relevante preocupação dos moradores. Tenho certeza de que o Prefeito de Porto Alegre e nós, Vereadores, passaremos, mais do que nunca, a acompanhá-lo, lado a lado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Antônio Roberto Vigne, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São João, está com a palavra, pois quer prestar uma informação à Casa.

 

O SR. ANTÔNIO ROBERTO VIGNE: Só para completar a informação, o prédio da Corlac é o único prédio em toda a região que tem um encanamento que liga o DMAE direto à sua base. Essa informação é crucial para o seguinte interesse: nós queremos ali colocar Polícia Civil, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros; o Corpo de Bombeiros precisaria ter abastecimento de água. E como a Corlac fazia a limpeza de seus tonéis diariamente, ela tinha encanamento próprio ligado com o DMAE, exatamente para esse fim. Então, nenhum outro prédio da região supre essa necessidade, somente aquele prédio da Corlac tem essa garantia, essa tranqüilidade. Nós temos o encanamento que possibilitaria o abastecimento de carros-pipa do Corpo de Bombeiros para toda a Região da Zona Norte, atingindo 18 bairros, em linha reta, pela 3ª Perimetral. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrarmos o presente espaço de Tribuna Popular, queremos saudar o Sr. Antônio Roberto Vigne, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro São João, pelas suas preocupações trazidas aqui em nome da comunidade, e dizer que conhecemos bastante a área, há efetivamente necessidade de se dotar aqueles espaços de um melhor aproveitamento do ponto de vista de recreação e de aproveitamento da comunidade. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h41min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento do Sr. João Ricardo Friederisch, Presidente da Associação Gaúcha de Doença Falciforme, AGAFAL; do Sr. Fernando Péces, representando o Secretário Municipal da Saúde, Dr. Pedro Gus; da Srª Lúcia Silla, representando o Hospital de Clínicas de Porto Alegre; do Sr. Luís Henrique Pereira, representando o Conselho Municipal de Saúde; da Srª Caren Conceição da Silva Fortunato, Presidenta-Fundadora do Centro de Apoio ao Portador de Anemia Falciforme, Capafe; e da Drª Sílvia Spalding, Diretora Técnica do Hemocentro do Fepes, representando o Secretário Estadual da Saúde, Sr. Osmar Terra. Convidamos todos a fazerem parte da Mesa.

Este comparecimento foi requerido pelo Ver. Raul Carrion, e visa ao Dia Municipal de Controle da Anemia Falciforme.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, Presidente da nossa Câmara, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A data de 16 de agosto foi instituída como o Dia Municipal do Controle da Anemia Falciforme por um Projeto de Lei de iniciativa minha, em conjunto com o Ver. Nereu D’Avila, buscando que a informação sobre essa doença, tão pouco conhecida ainda, pudesse chegar à grande parte da população, seu tratamento, e assim por diante.

É interessante dizer que nós tomamos conhecimento da existência dessa doença aqui nesta Casa, por meio da Tribuna Popular, se não me engano pela Dra. Lúcia, não sei se naquela ocasião a Dra. Caren havia vindo. É uma doença que atinge principalmente a comunidade negra, não absolutamente. Mas num País miscigenado como o nosso, por ser uma doença hereditária, os genes estão mais disseminados, mas ainda, preferencialmente atingindo a comunidade negra. E como para tudo que atinge a comunidade negra há uma certa invisibilidade, e muitos postos de saúde e hospitais ainda não têm o atendimento adequado, o desconhecimento da própria categoria médica, então nos demos conta da importância de criarmos um momento, um fato que viabilizasse essa divulgação. Sem querer entrar nos detalhes técnicos – estão aqui as autoridades, temos pelo menos quatro doutores e doutoras nesta Mesa –, ela atinge os glóbulos, é hereditária; há o traço falciforme, que não é a doença, mas a doença leva a uma deformação dos glóbulos, que passam a ter uma forma de foice, se juntam e criam pequenos derrames, digamos, no corpo do paciente, e podem levar a uma morte precoce, a uma vida com muitas dificuldades; mas pode haver, de uma certa forma, uma prevenção pelo aconselhamento genético, porque duas pessoas que têm o traço podem ser orientadas quanto a isso, a doença pode ser detectada no início, aliás, creio que existe um programa estadual desde 1999, do Governo Olívio Dutra. Já está incluída a realização desse exame no Teste do Pezinho para detectá-la precocemente, e existe o tratamento e o controle da doença permitindo que essas pessoas tenham uma longa vida em condições adequadas. Então essa é a idéia da Lei. Uma Lei que propicia a cada ano uma ampla divulgação, debate, discussão e assim por diante.

O primeiro ano dessa Lei, aprovada por unanimidade por esta Casa, foi o ano passado, e a Assembléia fez um grande evento -, por intermédio da Comissão de Participação Legislativa Popular, presidida pelo Dep. Edson Portilho, tendo, naquela ocasião, a Dep. Jussara Cony, como Vice-Presidenta -, fizeram o primeiro seminário sobre anemia falciforme, com a participação do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal da Saúde, Capaf, Agafal, Hospital de Clínicas, Hospital Presidente Vargas, Hospital Conceição, e coube-me a honra de representar esta Casa naquele evento. Houve atividades da Capaf, lá no Vida Centro Humanístico também, em suma, e foi aprovada a Carta do Rio Grande do Sul, divulgada amplamente e fruto desse Seminário, Ver. Dib; inclusive, esse documento foi amplamente divulgado. Neste ano, a articulação está-se dando entre todas as entidades relacionadas nesse folder. (Mostra documento.) Vinte mil exemplares estão sendo divulgados, neste momento; e há o compromisso do Secretário Municipal da Saúde para outra edição. Os primeiros 20 mil foram da Secretaria Estadual, e serão distribuídos nas escolas, nos postos de saúde, para a população em geral. E convidamos todos os Vereadores e Vereadoras, para, amanhã, no Vida Centro Humanístico, lá na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, setor seis, às 9 horas, a abertura de um evento com atividades artísticas, o ato político de abertura, divulgação e assinatura do compromisso da Secretaria de Estado da Saúde. E depois, um ato em homenagem a Xapanã, que é o orixá da saúde, e, aliás, o dia 16 foi dedicado a ele.

Por fim, queria dizer que hoje, Ver. Elói Guimarães, esta iniciativa da Câmara Municipal de Porto Alegre já encontrou eco na Assembléia. Existe o Projeto nº 20, deste ano, dos Deputados Edson Portilho e Jussara Cony, criando, também, a data estadual no mesmo dia, 16 de agosto, que será a data municipal e estadual de controle da anemia falciforme. E, por fim, a Portaria nº 1018, de 1º de julho de 2005, do Governo Federal, que instituiu, no SUS, o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Está momentaneamente suspensa a Portaria, pois está sendo aperfeiçoada. Mas esse movimento, que surgiu com CAPAF, Agafal, está tomando corpo e podemos dizer que, em breve, essa doença terá o atendimento e o conhecimento da sociedade muito maiores. E poderemos proporcionar a essas pessoas que sofrem da Anemia Falciforme o direito a uma vida adequada, a uma longa vida. Nós queremos, então, agradecer pela oportunidade de representar a Casa, Ver. Elói Guimarães, neste momento. E fazemos, no dia de hoje, o início da atividade comemorativa ao segundo Dia Municipal de Controle da Anemia Falciforme do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agradecer ao Ver. Raul Carrion pelas palavras proferidas aqui em nome da Casa.

De imediato, ofereceremos a palavra às entidades e órgãos públicos aqui presentes.

O Sr. João Friederisch, Presidente da Associação Gaúcha de Anemia Falciforme, Agafal, está com a palavra.

 

O SR. JOÃO FRIEDERISCH: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, demais autoridades presentes, senhores da imprensa, minhas senhoras e meus senhores, a Associação Gaúcha de Doença Falciforme – Agafal – é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, fundada em 15 de janeiro de 1999, como resultado do esforço colaborativo de pacientes do Centro de Atenção Global aos Portadores de Hemoglobinopatias do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, de familiares e de profissionais da Saúde, dos quais destacam-se as importantes atuações da Professora Doutora Fani Job e da atual Chefe de Serviço de Dermatologia e Transplante de Medula Óssea, Professora Doutora Lúcia Mariano da Rocha Silla.

A Agafal tem por objetivo primordial a conscientização da comunidade sul-riograndense para as diversas questões envolvidas no controle e tratamento da anemia falciforme, exercendo o papel de elo entre a sociedade civil e os órgãos públicos ligados ao setor da Saúde. Somos um espaço de reflexão crítica sobre a construção do direito universal à saúde, especialmente no que diz respeito à anemia falciforme, um grave problema de saúde pública do Brasil. O nosso movimento definiu um programa assistencial dirigido a um grupo populacional dos mais excluídos: o afro-descendente e o pobre doente. Ao promovermos a saúde integral e resgate da cidadania dos portadores de anemia falciforme, acreditamos que, conseqüentemente, traçaremos um paradigma de políticas públicas de saúde que poderão ser utilizadas no controle de outras doenças que acometem grupos marginalizados. O papel da Agafal nas discussões sobre a política estadual de assistência aos portadores de anemia falciforme tem sido relevante, ressaltando-se a sua participação na implantação, em 1999, do Programa de Rastreamento Neonatal da Anemia Falciforme no Estado do Rio Grande do Sul, dois anos antes da publicação da Portaria do Ministério da Saúde que instituía esse procedimento obrigatório em nível nacional.

Os principais objetivos da Agafal são: buscar junto à rede pública de saúde a sistematização da assistência integral e multidisciplinar para os portadores de anemia falciforme; incentivar a pesquisa, o ensino e o aprimoramento científico-tecnológico na área de anemia falciforme; oportunizar o rastreamento neonatal da doença e o aconselhamento familiar, tanto para os portadores da anemia falciforme, quanto para os acometidos pelo traço falciforme; lutar pelo levantamento epidemiológico da anemia falciforme em todo território brasileiro, a fim de que, a partir de dados cientificamente validados, consigamos avaliar a real magnitude do problema no País e possamos traçar metas de soluções proporcionais; e, por fim, incentivar a criação de políticas públicas que ampliem o acesso dos portadores de anemia falciforme ao mercado de trabalho.

No Brasil, segundo dados da Organização Mundial da Saúde, 25% dos portadores de anemia falciforme não atingem os cinco anos de idade e 70% têm óbito antes dos 25 anos de idade por complicações diretamente relacionadas à doença, quando não cobertos pelos programas de atenção integral e multidisciplinar.

A instituição do dia 16 de agosto como Dia Municipal de Controle da Anemia Falciforme, através da Lei Municipal nº 9.382, de 8 de janeiro de 2004, de autoria do Ver. Raul Carrion, traz grande alegria e esperança - esperança de que possamos mudar radicalmente o lúgubre cenário da anemia falciforme no País, esperança de que todos os nascidos vivos realizem o rastreamento neonatal da doença, esperança de que todos os portadores de anemia falciforme tenham acesso aos programas de tratamento integral e multidisciplinar, esperança de que todos os portadores de anemia falciforme tenham direito à educação e ao trabalho; esperança, por fim, de que todos os portadores de anemia falciforme possam contribuir igualitariamente na construção de uma sociedade mais justa e fraterna. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Drª Sílvia Spalding, Diretora Técnica do Hemocentro do FEPPS, representando, neste ato, o Secretário Osmar Terra, está com a palavra.

 

A SRA. SÍLVIA SPALDING: Boa-tarde. Saúdo o Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; saúdo os meus colegas de Mesa, todos os Vereadores da Casa e quero, em primeiro lugar, parabenizar esta Casa por essa atitude corajosa de ter instituído, na cidade de Porto Alegre, este dia, referenciando essa doença, que, nós sabemos, é uma doença que se manifesta como tal, mas que também tem um percentual grande e silencioso, e isso nos preocupa tanto. O Sr. Secretário, desde o segundo semestre do ano passado, preocupado com a integração dos Poderes, está fazendo reuniões do Ministério da Saúde com as instituições, associações e com os níveis municipal e estadual. O que é que nós estamos fazendo? Nós queremos implantar agora, durante o segundo semestre, um programa, já temos uma triagem neonatal que é significativamente abrangente, ao redor de 70% dessa triagem é feita no SUS, triagem que pode identificar tanto o doente como o indivíduo portador do traço da doença, que seria o indivíduo silencioso para a doença.

Nós temos uma meta, fizemos no ano passado, em 2004, ao redor de 110 mil exames de triagem neonatal, e estamos com uma meta de 120 mil exames de triagem neonatal. Nós temos uma rede muito bem-constituída, que tem referências hospitalares: o Hospital de Clínicas de Porto Alegre e o Grupo Hospitalar Conceição. Essa triagem está sendo feita com muita propriedade. Está sendo feita a coleta em todo o Interior do Estado, e está sendo centralizada no Hospital Presidente Vargas. Mas nós, agora, Hemocentro, Coordenador da Hemorrede Pública do Estado do Rio Grande do Sul, estamos assumindo o compromisso de coordenar - nós já coordenamos no País a parte de doença dos hemofílicos, onde temos ao redor de 800 indivíduos que são atendidos -, e queremos nos incorporar a todas essas instituições e também fazer o atendimento ambulatorial. É um desafio muito importante. Existe essa necessidade de implantar no Estado do Rio Grande do Sul, como um projeto-piloto na Região Sul do País, e nós estamos aceitando, com o apoio do Secretário de Estado, esse desafio.

Por isso, amanhã, como foi bem lembrado pelo Ver. Carrion, o nosso Secretário estará assinando uma carta de compromisso do Estado do Rio Grande do Sul. Apesar, como lembrou o Vereador, de estar suspensa essa Portaria federal, nós pretendemos que em breve ela seja aprovada. E dentro desse compromisso assinado amanhã, assinam o nosso Secretário de Estado e o Presidente da Sedisa, pelos gestores municipais, nós vamos elaborar o Programa Estadual de Atenção Integral, que é um programa, digo aos senhores, importante, ele não está sendo feito de cima de baixo: ele está sendo feito de forma participativa. Nós conseguimos integrar todas as entidades que efetivamente têm interesse no diagnóstico e interesse no tratamento. Então, a partir disso, nós queremos consolidar, agora no segundo semestre, já, esse Programa Estadual. E isso será consolidado amanhã.

Quero, então, comentar com os senhores algumas coisas importantes. Na realidade, anualmente, nós temos alguns casos - e são casos pequenos, mas são casos importantes - que são detectados por meio da triagem neonatal, mas nos cabe também acompanhar aquele indivíduo, que não só é um indivíduo doente, mas é um indivíduo que tem o traço da doença, e para ele queremos dirigir esse olhar de saúde pública do Estado do Rio Grande do Sul. Mais uma vez, parabenizo a Casa em nome do Secretário Estadual de Saúde, e parabenizo os Srs. Vereadores. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos encerrando este espaço importante de comparecimento. Muitas vezes se diz que a Câmara faz muitas homenagens, mas, aqui, estamos diante de uma reunião de trabalho, importante, onde se trazem dados - Ver. Raul Carrion, V. Exª é autor do Dia Municipal da Anemia Falciforme -, e é um momento importante da Casa, que tem a oportunidade de se manifestar e ouvir os órgãos, as representações envolvidas em um assunto tão importante para a população. Portanto, eu quero saudar os integrantes da Mesa: a Drª Sílvia Spalding, que representa o Dr. Osmar Terra, Secretário Estadual de Saúde; o Dr. João Friederisch, Presidente da Associação Gaúcha de Doença Falciforme, a Agafal; o Sr. Fernando Péces, que representa o Secretário Municipal da Saúde, Dr. Pedro Gus; a Srª Lúcia Silla, representante do Hospital de Clínicas de Porto Alegre; o Sr. Luís Henrique Pereira, representando o Conselho Municipal de Saúde; a Srª Caren Conceição da Silva Fortunato, Presidenta-Fundadora do Centro de Apoio ao Portador de Anemia Falciforme, Capafe.

Levantamos os trabalhos para as despedidas das autoridades e pessoas vinculadas à defesa da anemia falciforme, em especial a Agafal, aqui presente. Muito obrigado. (Palmas.) Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h05min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h08min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje este período é destinado a assinalar o 15º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme Requerimento da Verª Neuza Canabarro.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Raul Gomes de Oliveira Filho, Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e a Srª Lúcia Castêncio, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Claudio Sebenelo.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, nobres Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, na nossa homenagem aos 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, temos a presença do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, representado pelo seu Vice-Presidente Raul Gomes de Oliveira Filho; do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, representado pela sua Presidenta, Srª Lúcia Castêncio. (Lê.): ”O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - comemorou 15 anos no dia 13 de julho visando a garantir direitos fundamentais como acesso à escola, atendimento médico de qualidade, direito à liberdade de expressão, à cultura, lazer e esportes.

Grande parte do trabalho desenvolvido em prol das crianças e dos jovens está centrado nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, inserindo-os socialmente e politicamente nas escolas, família e comunidade na qual residem. Porém, muitas crianças brasileiras ainda estão à margem dessa realidade. Basta olhar para as ruas, onde não é difícil encontrar, à luz do dia, pequenos perambulando em sinais, vendendo de tudo, limpando vidros de carros ou simplesmente pedindo algum trocado, para perceber que ainda há muito a ser feito.

Para celebrar a data e também refletir sobre avanços e desafios desses 15 anos, nós, especialistas em direitos juvenis, concordamos que a Lei ajudou a colocar o assunto em pauta e representa um grande progresso em relação ao antigo Código de Menores, de 1979. Prova disso é que o Estatuto Brasileiro acabou servindo como modelo e referência para a criação de leis semelhantes em 15 países, entre eles Venezuela e Peru, mas infelizmente a realidade é que alguns dos principais artigos do ECA ainda não saíram do papel.

O ECA conseguiu aumentar a percepção de que crianças e adolescentes têm direitos, e que devem ser respeitados. O ECA foi apenas o primeiro passo para fazer com que questões como violência e abuso contra crianças e adolescentes deixassem de ser assunto de páginas policiais. Uma das principais novidades do ECA foi exigir dos Governos Municipais, Estaduais e Federal a implementação de políticas públicas dirigidas especialmente para crianças e adolescentes.

Em 15 anos, diversos projetos foram criados, mas poucos podem ser considerados eficientes. O Estatuto derrubou as concepções anteriores, dando aos menores de 18 anos a garantia de direitos e deveres regulamentados pela Constituição. A proteção da criança e do adolescente é fator importante na legislação, sendo aplicada a todas as crianças e jovens sem discriminação de qualquer tipo. A idéia de punição e afastamento social, que afetava crianças e adolescentes em situação irregular, foi substituída pela ampla garantia de defesa, limitando as ações do Poder Judiciário em relação aos menores de 18 anos. A criança ou adolescente que for considerado em situação pessoal, ou social, de risco, deve receber assistência sócio-educacional, para que possa se reintegrar à sociedade. Os órgãos responsáveis por essas garantias são os Conselhos Tutelares Municipais, e cabe a eles, como conhecedores e defensores do ECA, as decisões sobre a melhor forma de garantir e fiscalizar a situação de crianças e adolescentes que se encontram vivendo sob qualquer forma de risco.

Os 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente foram de elevado significado para o Direito Brasileiro, que inaugurou uma série de mecanismos voltados para a realização do direito de protagonistas especiais como a criança e o adolescente. Representou a ruptura de um comportamento protecionista para construir uma atitude positiva de garantia de direitos, considerando crianças e adolescentes não mais objetos de políticas assistenciais, mas protagonistas de seus próprios direitos. Antes do Estatuto, crianças e adolescentes eram tratados como “menores”, menores de idade e de capacidade. Pela nova ordem constitucional, amparada pelo artigo 227, crianças e adolescentes são titulares de direitos, que devem ser assegurados pela família, pela sociedade e pelo Estado.

Nesse contexto, crianças e adolescentes tiveram reconhecidos os seus direitos em relação à vida, saúde, educação, liberdade, dignidade, respeito, profissionalização e o de ter uma família. Esses direitos, antes sonegados, agora são exigíveis, por todas as formas. Essa nova maneira de considerar o bem jurídico conferiu ao Estatuto da Criança e do Adolescente a base teleológica da doutrina da proteção integral, que considera que seus protagonistas têm "todos" seus direitos assegurados pela ordem jurídica. Regras de direito material, processual e administrativo foram criadas para sustentar o mecanismo de exigibilidade dos direitos.

Muita coisa já foi feita. Na prática, sentimos a mudança quando vemos pessoas simples e/ou organizações não-governamentais denunciando a exploração do trabalho, a prostituição infantil, a falta de vagas nas escolas, as agressões físicas, morais ou psíquicas de pais contra seus filhos, de professores contra alunos, as adoções ilegais - nacionais ou internacionais -, a falta de postos de saúde e de ensino de qualidade.

Por outro lado – e por uma outra série de fatores mais profundos e complexos –, jovens adentraram na criminalidade de uma forma sem igual. Adolescentes chefiam gangues, lideram grupos que traficam drogas e armas, planejam e executam seqüestros, enfrentam a polícia com armas sofisticadas, praticam toda sorte de atos infracionais, aterrorizam a população.

A lei não opera mudança de comportamento: são as pessoas que aceitam mudar. Somente elas têm o poder de alterar a natureza das coisas. A lei é somente um sinal, como o de trânsito, que serve para indicar a direção a seguir.

A mudança radical exigida pelo Estatuto ainda não se tornou real. Mas estamos no caminho certo. Falta muito ainda, e cada um de nós é chamado a redirecionar nossas atitudes em relação à garantia dos direitos infanto-juvenis.

Eu já havia preparado a minha fala, ontem, quando, ao assistir o programa “Fantástico”, senti-me estarrecida, ouvindo o depoimento de crianças da favela que diziam como é o seu dia-a-dia, de que forma eles vivem, aterrorizados pela luta entre policiais e bandidos. A criminalidade solta, meninos de menos de 12 anos sabendo identificar as armas, quais tipos de armas. E o pior de tudo: o grande temor não é maior dos bandidos do que da polícia.

Então, eu tenho a certeza de que todos aqueles que assistiram ao programa “Fantástico” vão fazer uma reflexão profunda, porque nós temos que mudar essa realidade social que atinge essas crianças. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra, em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Esse tema trazido pela Verª Neuza, como Grande Expediente, na comemoração dos 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de extrema relevância, de extrema importância para esta Casa. Eu há muitos anos milito nessa área, há mais de 15 anos, desde o tempo do Código de Menores, que era a legislação que existia antes no nosso País, desde 1979, quando se tratava a criança e o adolescente como objeto e não como sujeito de direitos.

E o Estatuto da Criança e do Adolescente vem para dizer que, de fato, as crianças ou adolescentes em nosso País têm direitos; é óbvio que os deveres que estão na Constituição são para todos nós, mas, antes, a relação que se estabelecia no nosso País era uma relação autoritária, uma relação em que as crianças não eram ouvidas, não deveriam ser ouvidas, uma relação que não trazia prioridade na política pública na área da infância e também não tratava as crianças e os adolescentes como, de fato, sujeitos de direito.

Então, essa Lei é muito jovem aqui em nosso País, e por ser jovem ela vem, muitas vezes, sendo extremamente mal-interpretada. A senhora falava da questão do ato infracional, e isso é o que mais se vê no País. Pensa-se que os adolescentes, ao cometerem atos infracionais, estão impunes a toda a legislação; o que não é verdade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 122, é muito claro, ele traz inclusive punições mais sérias que o Código Penal traz para o adulto que comete um crime. E isso não é visto, pelo contrário, há um senso comum, há uma grande divulgação preconceituosa em relação à questão de que adolescente pode fazer tudo e que não vai dar em nada; isso é dizer que não se conhece o Estatuto, de fato, como ele foi implementado.

E o Estatuto é apenas o primeiro passo para fazer com que questões como violência, abuso sexual contra crianças e adolescentes deixem de ser um assunto de páginas policiais e passem a ser assunto de proteção à infância no nosso País. Esse é o nosso grande desafio para o próximo período. Nesses 15 anos muitas coisas foram feitas, mas ainda há muito a fazer, tanto que o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou um manifesto sobre o desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente nesses 15 anos, e eles dizem, num trecho do documento: “Até quando vamos continuar ouvindo das autoridades públicas que o Estatuto é moderno demais para o Brasil? Até quando faltará vontade política para que os orçamentos públicos contemplem as políticas de direito da criança e do adolescente?" - diz esse documento assinado por 39 entidades. E nós, aqui, parlamentares, Vereadores e Vereadoras da cidade de Porto Alegre, temos uma grande responsabilidade em relação à prioridade absoluta das crianças e dos adolescentes. Na semana passada, votamos o Plano Plurianual, no qual muitas das Emendas relacionadas à infância foram rejeitadas nesta Casa. Agora nós teremos uma outra oportunidade porque houve um acordo, houve um gesto, inclusive da Liderança do Governo, de discutir com Fórum de Entidades, de discutir com o Conselho Municipal, para que isso mude na Lei do Orçamento e na Lei das Diretrizes Orçamentárias, que logo estaremos tratando, em setembro, nesta Casa. Teremos então, meus caros colegas Vereadores, a oportunidade de, de fato, ao comemorar os 15 anos do Estatuto aqui dentro desta Casa, avaliar as Emendas, a proposta, a Lei Orçamentária com o olhar do Estatuto da Criança e do Adolescente aqui para esta Câmara. Então, nós temos de ter vontade política de fazer acontecer, meu caro Vice-Presidente, minha cara Presidenta. É disso que se trata: comemorar 15 anos do Estatuto é trazer esta Pauta para dentro desta Casa; aliás, já estamos fazendo isso, cumprindo a nossa parte quando criamos a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, hoje, aqui, sob a Presidência da Verª Maristela Maffei, que congrega todas as Bancadas e fez um grande esforço para a votação do Plano Plurianual - lamentavelmente muitas das propostas das Emendas do Conselho Municipal e do Fórum foram derrubadas.

Porto Alegre tem um grande desafio, como as demais cidades brasileiras, ao colocar na prática o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Aliás, nós tivemos nesses 15 anos, de certa forma, um bom começo na cidade de Porto Alegre, mas precisa avançar muito mais, pois foi a primeira Capital a implantar os Conselhos Tutelares no País. Não apenas foram implantados os Conselhos Tutelares, mas Porto Alegre também estabeleceu uma política de atendimento em rede tão necessária para dar a retaguarda ao atendimento lá na creche comunitária, ao atendimento no Programa Sócio-educativo em meio aberto, ao atendimento inclusive psicológico, psiquiátrico que não havia na nossa Cidade. Então, nós temos muito que realizar ainda, 15 anos é um tempo extremamente curto, esta Lei é muito jovem, esta Lei está na sua adolescência, e precisa, de fato, implementar a política pública com recursos orçamentários para que a gente possa resolver as questões nesta Cidade em relação a nossa infância.

Por fim, quero dizer que nós tivemos, nesses 15 anos, uma relação direta com os 16 anos da Administração Popular - isso é importante que se diga. Todo o trabalho que se fez aqui na cidade de Porto Alegre foi exatamente buscando colocar na prática o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, porque não foi à toa que Porto Alegre foi o único Município do País a receber o Prêmio Destaque Prefeito Amigo da Criança, concedido pela Fundação ABRINQ, pelo respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, em todas as sua edições. Talvez relembrar prêmios seja bom, mas neste momento não seja tão importante. Mas eu creio que sim, é importante porque seguimos uma política de atendimento necessária para a Cidade, detectamos e diagnosticamos os problemas a partir dos Conselhos criados como uma nova forma de representação; a partir da criação do Fórum de Entidades; a partir da Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que implementou políticas públicas no Município de Porto Alegre, estabelecendo uma relação, porque ali não está representado apenas o Executivo, mas na sua maioria, representado pelas organizações não-governamentais que são, de fato, quem, no dia-a-dia, toca o trabalho da política de Assistência Social no Município de Porto Alegre.

Por tudo isso, por tudo o que precisamos fazer, por tudo que precisamos ver em relação à criança, pois nos dói quando vemos uma criança na rua, e aí nós temos que também estabelecer, aqui, uma nova conduta com relação à questão de dar esmolas nas sinaleiras, porque muitas vezes, pela nossa boa-vontade, pela nossa benevolência, entendemos que seja necessário dar um troquinho para aquele menino, para aquela menina que está na sinaleira. De fato, nós estamos reproduzindo um modelo, fazendo com que essa criança permaneça na sinaleira e não se trabalhe ela como um todo, com a política de atendimento que deveria ser.

Portanto é importante que a gente possa assumir esse grande desafio, de garantidores da Lei para que as crianças, para que os adolescentes que têm contribuído muito com a sua dor, com a sua alegria, com o seu abandono, com o seu aconchego, com a sua morte e renascimento, de forma significativa, no processo de construção de um País democrático e mais solidário.

Eu também, Verª Neuza, assisti à matéria do programa Fantástico, e, mais estarrecida, assisti à matéria que foi apresentada no jornal seguinte, quando mostrou os policiais, lá em Novo Hamburgo, agredindo, violentamente, um adolescente em praça pública. Isso nós não vamos aceitar; jamais iremos aceitar em qualquer cidade do nosso País. As crianças e os adolescentes têm o direito de permanecer livremente em qualquer rua, em qualquer praça da Cidade, sobretudo por estarem ali e não estarem fazendo, sequer, um ato infracional ou algum crime diante da lógica desses policiais.

Então eu gostaria - inclusive, depois, vou encaminhar um Requerimento à Casa - que fosse apurado junto à Brigada Militar o que de fato aconteceu, porque aquelas cenas de violência nos chocaram, chocaram a todos nós que assistimos, ali, a um adolescente ser barbaramente agredido pelos policiais, simplesmente por estar sentado em uma praça pública da Cidade de Novo Hamburgo. Muito obrigada, Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Oferecemos a palavra à Srª Lúcia Castêncio, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

A SRA. LÚCIA CASTÊNCIO: Boa-tarde a todos. Inicio cumprimentando o Presidente da Casa, Ver. Elói Guimarães; o Sr. Raul Oliveira, Vice-Presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente; a Vereadora Neuza Canabarro, proponente, a quem agradeço por esta solicitação que muito me orgulha; senhoras e senhores, imprensa e demais autoridades presentes. Como já disse no início, é importante que esta Casa venha a lembrar, retratar e falar, sim, dos 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. São 15 anos que estão aí, uma Lei muito nova como disse a Verª Maria Celeste, que nós ainda temos que incorporar. Esta Casa, a Casa do Povo, os Vereadores aqui presentes deveriam ter isto muito junto ao seu dia-a-dia, porque o Estatuto vem falar do fortalecimento, da descentralização do poder e do fortalecimento das políticas públicas existentes nos Municípios. Porto Alegre não é uma ilha, ela tem diversas dificuldades, mas como já foi dito, esta Cidade foi uma das primeiras capitais do País a implantar os Conselhos Municipais de Direitos, os Conselhos Estaduais e os Conselhos Tutelares - esses segmentos que vêm para defender e garantir os direitos da criança e do adolescente. Nós tentamos, bravamente, há 14 anos, implantar em Porto Alegre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente e fazer com que esta Lei fosse feita não só no papel, em documento, mas que ela fosse também refletida na cabeça de cada uma das pessoas desta Cidade – o que é difícil. É muito difícil garantir isso. Na semana passada, aqui, o Conselho de Direitos fez Emendas junto com as entidades não-governamentais que defendem a criança e o adolescente, e esta Casa derrubou muitas das Emendas que refletem a questão do atendimento, da melhor qualidade de vida à criança e ao adolescente. Essas Emendas dentro do Plurianual foram sugeridas para que a cidade de Porto Alegre, para que os segmentos que defendem a questão da criança e do adolescente não vejam, pelos próximos quatro anos, apenas pela janela as questões fundamentais a serem implantadas e fortalecidas dentro do orçamento público. A questão da criança e do adolescente, pelo regramento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, deve estar muito clara e exposta dentro do orçamento público, mas, infelizmente, em quinze anos ainda não estamos conseguindo deixar isso muito claro dentro dos nossos Planos Plurianuais: a criança retratada, o Município tendo como prioridade, não só os títulos, no orçamento público, dentro das áreas da Assistência, da Educação, da Saúde, da Habitação, Cultura, Esporte e Lazer. Se nós ainda não conseguimos enxergar isso, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós ainda não temos muito que festejar. Festejar 15 anos, sim; devemos festejar pelos grandes lutadores - que hoje não somam mais, no País, que meia dúzia. Nós já somos milhares, no País, a defender os direitos da criança e do adolescente. Direitos e deveres construídos no Estatuto da Criança e do Adolescente, vindos da Constituição de 1988, muito claros no art. 227 - Os Direitos Fundamentais e Básicos. Agora, esta Casa tem que tentar olhar também a Lei Orçamentária, já que condicionar orçamento da Educação, da Assistência e da Saúde é um crime! O Governo pode condicionar outros orçamentos, de outras áreas administrativas afins, mas esses são fundamentais e inerentes para o crescimento e desenvolvimento da criança e do adolescente. Quando nós, de fato, tivermos clareza e não permitirmos que haja condicionamento nas áreas fundamentais de desenvolvimento da criança e do adolescente, que garantam, sim, a inclusão delas em programas e políticas dentro da Educação, nós vamos ter algo a festejar neste Município!

Tivemos grandes conquistas, como as da Verª Neuza Canabarro, que colocava muito claramente o que significa o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei que veio para o nosso País e para nós. Lei esta invejada por tantos outros países do Mercosul, países vizinhos, que vêm aqui se espelhar neste trabalho que nós temos. Porto Alegre tem sido modelo para o País, indicado pela ANDI e pela Rede Ciranda. Modelo como destaque no enfrentamento e na tentativa de garantir melhores condições e recursos orçamentários para as políticas públicas, inclusive para nossas crianças e adolescentes. Para retratá-las em todos os seus aspectos, inclusive quando o nosso adolescente passa a ser um adolescente infrator. Na semana passada, feliz, sentei, pela primeira vez, numa longa Mesa com o Judiciário, onde estavam presentes quase todos os representantes do sistema de garantias. Levamos 15 anos para sentar e enxergar o nosso parceiro judiciário, com toda a claridade e a transparência que precisa o ser humano para tratar principalmente do nosso adolescente infrator.

São grandes conquistas, Vereadora, que temos tido ao longo do tempo. Mas é sempre bom ter alguém nesta Casa, a Casa representativa do povo, que traga essa lembrança sempre presente, dizendo da importância de defender esta Lei, da importância de fazer com que ela de fato exista e que as pessoas a incorporem e passem também a lutar pela sua efetivação e concretização.

Quero agradecer, em nome do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por esta lembrança significativa para nós, pois são 15 anos de luta na implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, e agradecer aos demais Vereadores. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença do Sr. Felipe da Silva, cacique caingangue da Lomba do Pinheiro. (Palmas.)

O Sr. Raul Gomes de Oliveira Filho, Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, está com a palavra.

 

O SR. RAUL GOMES DE OLIVEIRA FILHO: Sr. Presidente da Câmara, Ver. Elói Guimarães; minha colega e amiga Lúcia Castêncio, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre; Verª Neuza Canabarro, proponente desta homenagem, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, demais autoridades, senhores e senhoras, em nome do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sentimo-nos honrados por estarmos participando de mais um aniversário do Estatuto - documento legal que não foi construído por uma única mão; foi o somatório, tenham certeza, de diversas e diversas mãos. Este adolescente, que há poucos dias completou seus 15 anos, e como todo adolescente, contestador sim, quer ser respeitado sim, e veio para ficar.

Quando falamos em criança e adolescente, falamos dos nossos filhos, das nossas crianças. E qual o futuro que queremos para essa infância e essa juventude da Capital do Rio Grande do Sul e dos demais Municípios do nosso Estado?

Nós, enquanto Conselho Estadual, colegiado responsável pela formulação de políticas públicas e pelo controle da execução de políticas públicas para infância e juventude, nos sentimos 24 horas por dia com as mangas arregaçadas e trabalhando na sua totalidade para implementação deste Estatuto.

Nesses quinze anos, o primeiro passo que definitivamente devemos tomar é desconstruir alguns mitos que ainda pairam sobre o Estatuto, é Estatuto dos Direitos e “deveres” das Crianças e Adolescentes. Nós temos que desmistificar o que ainda transcorre em julgado, como se o Estatuto não desse em nada. Dá, sim, senhores! Mas não só dá para a nossa infância e juventude, nos dá responsabilidade também. Dá-nos responsabilidade para a sua efetivação de forma integral.

Tenho certeza, senhores e senhoras legisladores e legisladoras, que a implementação do ECA e o fortalecimento da rede de proteção passam, determinantemente, pelos Legislativos - seja em âmbito Federal, Estadual e principalmente pelos Legislativos Municipais.

O compromisso de cada um de nós - enquanto sociedade, família, Estado - é redobrado. Esse é um caminho que não tem volta, um caminho que nós acreditamos que tende a se consolidar se, cada vez mais, os Legislativos, através de suas frentes parlamentares, de mãos dadas com o Executivo, com a sociedade civil, com os conselhos setoriais, Ministério Público, Judiciário possamos sentar, dizer e pensar o que nós queremos para as nossas crianças. Essa é a responsabilidade de 15 anos.

Há um ditado, Sr. Presidente, que diz e retrata muito bem: a prioridade absoluta da infância e juventude tem de estar refletida nos orçamentos, em todos os âmbitos. Certamente assim nós poderemos dizer, ao chegarmos no 16º ano: cumprimos com a nossa parte, a estrada é longa, mas cada um de nós correspondeu com a expectativa dos milhões de crianças do nosso Estado.

Esse é o papel do Cediça. E é nesse sentido que, mais uma vez, parabenizamos a proponente, a Verª Neuza Canabarro, a cada Vereador e a cada Vereadora, porque nós sabemos do seu compromisso com as crianças do Rio Grande do Sul, e aqui, no caso, com as crianças da nossa Capital. Fiquem com Deus, muito obrigado e até o dia de amanhã, em que estaremos lado a lado com os senhores e as senhoras para, definitivamente, implementarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma boa tarde. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

    

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos encerrando este Grande Expediente que faz uma reflexão sobre o transcurso do 15º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, requerido pela Verª Neuza Canabarro. Agradecemos as manifestações produzidas pela Verª Maria Celeste e cumprimentamos a Srª Lúcia Castêncio, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o Sr. Raul Gomes de Oliveira Filho, que é o Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Encerramos dizendo que é dever dos adultos a proteção, o cuidado, a defesa da criança e do adolescente. Suspendemos a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h43min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h46min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O período de Comunicações, do dia de hoje, é destinado a homenagear o centenário de nascimento da poetisa Lila Ripoll, proposto pela Verª Margarete Moraes.

Queremos convidar para integrar a Mesa o Sr. Jornalista Lairton Ripoll, sobrinho da poetisa Lila Ripoll; a Srª Anália Sanches Dorneles, representando, neste ato, a Deputada Estadual Jussara Cony; a Srª Santa Ineze da Rocha, Presidenta do Instituto Cultural Português e Diretora do jornal RS Letras.

A Verª Margarete Moraes, proponente dessa homenagem, está com a palavra.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre Ver. Elói Guimarães; querido amigo jornalista Lairton Ripoll, representando a família Lila Ripoll, também organizador e pesquisador do seu acervo; Srª Anália Sanches Dorneles, representando neste momento a Dep. Estadual Jussara Cony, Srª Santa Ineze da Rocha, Presidenta do Instituto Cultural Português e Diretora do jornal RS Letras, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. Vou iniciar lendo um poema de despedida da Lila Ripoll. (Lê.): “Agradeço tudo a todos./ Não merecia tanto./ Digam aos amigos que/ levo esta única saudade: deixá-los./ Aos amigos desejo incorporar/ Mais os novos amigos que conhecemos./ E aos inúmeros amigos que conhecemos/ Deixo a minha grande saudade”. Este é um livro que foi organizado para homenagear a obra da Lila Ripoll, cuja capa é do pintor Carlos Scliar.

Lila Ripoll foi poeta, mulher revolucionária. Embora com muita singeleza, eu acho importante este momento simbólico nesta Casa, Ver. Elói Guimarães, porque representa o pensamento de todos os Vereadores e Vereadoras que aprovaram por unanimidade esta homenagem. Se nós considerarmos que esta Casa é uma casa plural, que representa diversas ideologias da Cidade, nós poderíamos dizer que esta é uma homenagem, embora singela, da cidade de Porto Alegre.

Lila Ripoll nasceu em Quaraí, uma cidade plena de poesia e de imaginação criadora, cidade onde nasceram também Cyro Martins; João Batista Marçal, esse nosso querido jornalista, um estudioso e um admirador da Lila Ripoll; o nosso querido Lairton Ripoll, que hoje representa essa família; o ex-Vereador desta Casa, Reginaldo Pujol; o grande Dionélio Machado; o maestro Miguel Proença. Então, é uma cidade plena de expressões, com muita identidade própria.

Lila nasceu no dia 12 de janeiro 1905, à beira de serro lendário de Jarau. E ela era prima do jornalista Valdemar Ripoll, que foi assassinado em Rivera, em 1934. Portanto, ela traz em si, desde o seu nascimento, o ambiente e uma chama de revolucionária, de mulher rebelde, que não se conformava com as injustiças sociais, que sempre pensava e lutava por um outro mundo possível. Em Porto Alegre, ela cursou a Escola Normal Porto Alegre e publicou no jornal Correio do Povo, na Revista Universitária, na Tribuna Gaúcha e trabalhou, pesquisando, junto a Graciliano Ramos.

Assim como Lila Ripoll, Gabriela Cony, Ver. Raul Carrion, foi uma militante comunista, pianista, também mulher de opinião, de ação muito forte, mãe da nossa querida Jussara Cony, que, infelizmente, hoje não pôde comparecer - a minha convidada era a Jussara - porque a Gabriela, mãe da Jussara Cony, nos deixou precisamente hoje. Por isso é que eu agradeço de todo o coração a presença da nossa companheira que veio, neste momento de tristeza, representá-la. À Gabriela, a nossa homenagem; à Jussara Cony, nossa amiga e companheira, todo o nosso carinho.

Voltando à Lila Ripoll, ela militava sempre - e sempre na condição de liderança, de direção. Eu poderia citar a União Brasileira dos Escritores, da qual foi Presidenta, ou o Movimento no Estado dos Partidários da Paz e Contra as Armas Atômicas. Naquele tempo, Lila já assumia todas essas questões sociais.

Se nós pensarmos na obra poética, nós poderíamos falar em sete livros, que, devido ao pouco tempo, não poderei citá-los, mas, de 1938 a 1961, eu poderia citar, como exemplo, dois livros: o intitulado “De Mãos Postas” e também o “Céu Vazio”. Naquele tempo, quando não havia órgãos públicos de cultura, quando não havia secretarias de cultura, quando ainda não havia uma responsabilidade do Estado em relação ao mundo do sonho e do imaginário, ela era uma entusiasta de todas as expressões, de todas as linguagens artísticas, de todas as linguagens simbólicas - como as pessoas se expressam -, e considerava que o cultural, que a arte, que todas essas expressões deveriam ser democratizadas para todas as pessoas, tanto do ponto de vista do acesso a essas linguagens, das produções mais sofisticadas da humanidade, como também do ponto de vista da auto-expressão. Então, ela foi uma entusiasta e uma criadora do Coral Metalúrgico, o primeiro coral dos operários em Porto Alegre, que levou aos seus colegas operários esse mundo da música e da melodia.

Ela se considerava uma revolucionária convicta, uma mulher rebelde, e, a partir disso, e na sua condição de professora, a Lila Ripoll ajudou a criar o Centro de Professores – o CPERS -, esse que hoje forma o maior Sindicato de uma entidade no Brasil.

Eu queria solicitar ao Ver. Elói mais cinco minutos, por conta do meu tempo no período de Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: A Lila sabia, assim como todos nós sabemos hoje, que ensinar e aprender são processos inconclusos, são processos permanentes, que fazem parte da nossa vida cotidianamente, e que o professor, além de ter muito amor pela sua causa – ninguém consegue ser professor se não amar essa profissão -, também deve ser considerado um profissional; um profissional que exige respeito, pois ele não é um sacerdote que faz aquilo como hobby, mas como uma profissão que deve ser séria e que deve ser respeitada. Porque a mudança no mundo só vai acontecer se vier a partir da educação, dos primórdios da vida de qualquer pessoa, e essa educação pode começar em casa e deve continuar na escola e nas instituições.

Um outro lado da Lila Ripoll é quando ela cria o Grupo de Arte, que funcionaria hoje como uma organização não-governamental; era um grupo que se preocupava em democratizar a arte, a cultura, o conhecimento, a produção simbólica para todas as pessoas. Nunca ela deixou de ter grande indignação, grande inconformismo com os abismos sociais que o mundo vive hoje - e já vivia naquele tempo -, e ela dedicou toda a sua vida, toda a sua obra, toda a sua poesia para expressar os seus sentimentos a partir de sua visão de mundo, uma visão declaradamente comunista, mas através de uma forma estética de alto padrão literário.

Por conta disso, a Lila Ripoll recebeu, em 1951 e em 1954, o Prêmio Pablo Neruda da Paz; o primeiro com o livro “Novos Poemas”, e o segundo com o livro “Primeiro de Maio”.

Na condição de professora, tinha uma fala sensível, inteligente, procurava desenvolver em cada aluno o seu potencial, desenvolver ao máximo a sua expressão a partir de suas individualidades, a partir das diferentes culturas que permeiam o nosso País. Ela sempre considerava - e tinha certeza disso - que só havia uma saída para a superação dos conflitos, que seria através da paz, do diálogo, do reconhecimento do outro e não acreditava em soluções individuais; gostava de trabalhar coletivamente.

Eu creio que muito foi escrito sobre a Lila Ripoll por essa produção poética. Eu acho muito importante este momento hoje, porque se trata de atuação de homens e mulheres - nesse caso, principalmente de mulheres - que jamais abdicaram da utopia de imaginar, de lutar e de tentar construir um outro mundo possível e necessário.

Por toda a sua trajetória, pela obra que ela nos legou, eu acredito que Lila Ripoll deva ser uma referência para as novas gerações, que precisam conhecê-la. E muitas homenagens já foram feitas; por exemplo, em Quaraí, nesse final de semana, na sexta-feira, com a Dep. Jussara Cony, quando a Lila foi inspiradora de um concurso de poesias, e o resultado desse concurso será lançado na Feira do Livro deste ano. Nós aprovamos aqui uma placa em sua homenagem; nós ainda estamos discutindo o local. Eu sei que está sendo gestado um livro sobre essa figura, com depoimentos de seus contemporâneos, mas isso eu creio que ainda é pouco, muito pouco pela Lila.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu ofereço, com muita simpatia, a palavra ao Ver. Raul Carrion, companheiro de Partido e um grande admirador da Lila Ripoll. Pois não, Vereador.

 

O Sr. Raul Carrion: Em primeiro lugar, eu queria parabenizá-la pela iniciativa. Diz-se que a inveja é um mau sentimento, mas há a boa inveja; invejo a iniciativa de V. Exª de lembrar do centenário de Lila Ripoll, essa grande poetisa, lutadora pelo nosso povo, que marcou a sua presença na geração de 30, de grandes poetas, escritores, como já foi dito, Dionélio, Mário Quintana, Lacy Osósio; participou da Aliança Nacional Libertadora em 1935, foi candidata a Deputada Estadual pelo Partido Comunista do Brasil em 1950, foi da Revista Horizonte, além do jornal A Tribuna, uma das redatoras, e, na Legalidade, em 1961, esteve participando no Mata-Borrão, Ver. Elói, da mobilização de artistas, escritores e tudo o mais.

Então, parabéns pela sua iniciativa, uma grande idéia, e ficou bem à nossa Câmara homenagear tão excelsa figura que, sexta-feira, completou o centenário do seu nascimento. Muito Obrigado.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver Raul.

Para concluir, Ver. Elói, pela grandeza, pela pujança de sua vida, pelo lado humano, pelo lado poético e literário, Lila se coloca ao lado de Érico Veríssimo, de Mário Quintana, que, no próximo ano, completará 100 anos do seu nascimento.

E eu quero, neste momento, reconhecer e elogiar o grande esforço do jornalista Lairton Ripoll, que tem percorrido o Estado e tem sido incansável para que a figura de Lila Ripoll seja cada vez mais conhecida no Rio Grande do Sul e no Brasil.

Permita-me, Ver. Elói, a leitura de uma estrofe do seu poema Tecedeira, que eu quero dedicar a todas as mulheres, a todas as Vereadoras desta Casa, a todas as funcionárias e a todas as mulheres que nos assistem (Lê.): “Tecedeira. Para quem teço ternuras / nesse fio interminável, / alvo, branco, / imponderável? / Num desenho delicado, / minhas mãos fiam venturas. / Sou tecedeira de um sonho, / puro, claro, / inacabado. / Fia, fia, a tecedeira. / Chega o outono e a primavera. / Dos frutos caem sementes, / das sementes brotam flores. /E o fio interminável,/tece o sonho de uma espera./Fia, fia, a tecedeira./Trança seu fio alvo e branco,/desenha e trança venturas./Fia, fia, a tecedeira/ sem saber para quem tece,/com o fio interminável,/uma teia de ternuras. “

Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Srª Santa Ineze da Rocha está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SANTA INEZE DA ROCHA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, demais componentes da Mesa, representante da Deputada Jussara Cony, jornalista Lairton Ripoll, nós queremos aqui agradecer à Verª Margarete Moraes por esta homenagem à nossa querida Lila Ripoll. Estivemos em Quaraí, durante alguns dias, e essa Cidade prestou homenagens a Lila - do dia 5 até o dia 12 de agosto, aniversário de Lila. A Câmara de Vereadores, o CIEP, a Escola Dartagnan Tubino e a Escola Professor Diehl estiveram unidos, assim como a Urcamp, de Santana do Livramento, prestando a sua homenagem, e nós fomos lá unir aos quaraíenses as nossas vozes nessa homenagem a Lila Ripoll. Conforme disse muito bem a Verª Margarete, expondo aqui toda a sua vida de dedicação às letras e de dedicação à música, ela, que desejava ser concertista, e o destino quis que ela não fosse concertista de platéias elevadas, levando a música clássica, mas fosse concertista de platéias em que ela levou um alento às pessoas necessitadas, como ela se dedicou, desde a morte de Valdemar Ripoll, em 1934, à causa social.

Então, nós procuramos elevar principalmente a presença da Lila Ripoll nesses cem anos de seu nascimento, exaltando esse seu lado social, esse lado importante da sua obra. Há os “Novos Poemas” que surgiram a partir do seu posicionamento, e o “Primeiro de Maio”, um poema belíssimo no qual ela nos apresenta toda aquela tragédia acontecida em Rio Grande e traz para junto de nós, neste momento presente, toda a luta do Partido Comunista daquela época, até 1964, quando ela tinha dentro de si uma esperança imensa. Ela sempre dizia “estou de mãos vazias, mas há esperança”. Infelizmente, ela morreu em 07 de fevereiro de 1967, em plena ditadura militar. Realmente, ela sofreu muito, mas foi uma mulher corajosa que sempre transmitiu através da sua ação uma grande esperança, levando cultura àquelas pessoas que mais necessitavam, mas nunca deixando de levar também a sua mensagem literária, o seu poema. Nós temos o belíssimo poema “Andantino”, dedicado aos meninos de rua, e temos tantas obras interessantes e bonitas em que a Lila nos traz essa luta social.

Por isso nós agradecemos pela possibilidade de estarmos aqui, neste momento, e podermos trazer estas palavras a todos que aqui se encontram presentes, aos demais Vereadores, ao Ver. Carrion e à Dep. Jussara, embora ela não esteja aqui pela dor da partida de sua mãe.

Aos 23 anos, Lila Ripoll veio para Porto Alegre, onde permaneceu até a sua morte. Apresentamos esta homenagem muito digna, porque ela é a maior poeta lírica da nossa literatura. Sem dúvida, ela foi a única mulher que até agora recebeu o Prêmio Olavo Bilac da Academia Brasileira de Letras, e o Prêmio Pablo Neruda da Paz; ela esteve em todos aqueles grandes encontros pela paz.

Realmente, ela saiu das nossas fronteiras, partiu da pequenina Quaraí - eu também sou conterrânea da Lila -, abrangeu o Rio Grande, chegou em nível de América Latina e em nível internacional, chegando a ir a Moscou, Stalingrado, e também participando desses grandes momentos em defesa da paz.

A Revista Horizonte, que foi um dos maiores órgãos do Partido Comunista, ela conseguiu levar adiante 32 números.

Ela foi e é uma grande mulher e merece sempre a nossa lembrança.

Nós agradecemos à Ver. Margarete por esses momentos aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos encerrando esta homenagem, proposta pela Verª Margarete Moraes, pelo transcurso do centenário de nascimento de Lila Rippol. Gostaria de dizer que nos somamos, evidentemente, a esta homenagem a essa figura tão cara às tradições gaúchas e, de resto, à poesia gaúcha, que viveu aqui grande parte de sua vida e aqui produziu toda essa riqueza literária no campo da poesia. Gostaria também de dizer que nos somamos ao movimento para torná-la patrona post-mortem da Feira do Livro, em sua homenagem. Conversando aqui com o sobrinho, o jornalista Lairton Rippol, é uma homenagem que a Cidade faria dando-lhe esse título. Portanto, mais uma vez cumprimentamos a Verª Margarete Moraes pelas palavras proferidas em nome da Casa, queremos cumprimentar o jornalista Lairton Rippol, cumprimentar a Srª Anália Sanches Dorneles, que representa a ex-Vereadora, Deputada Estadual Jussara Cony, que hoje, lamentavelmente, perdeu sua mãe; e cumprimentar a Srª Santa Ineze da Rocha, Presidenta do Instituto Cultural Português e Diretora do jornal RS Letras.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h11min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 16h12min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, Vereador companheiro Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, servidores desta Casa, senhoras e senhores, por cedência do tempo do Ver. Elias Vidal, optei por fazer uso desta tribuna para registrar, com felicidade, o transcurso, que já foi bem materializado pela Verª Maria Celeste, dos 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. E trago à tona uma discussão, Verª Margarete Moraes, que é tão presente na nossa Comissão, a Comissão dos Direitos Humanos, do Direito do Consumidor e Segurança Urbana, que trata da particularidade que tem a rua no dia-a-dia das nossas crianças, em especial das crianças menos favorecidas, das crianças aquelas que, por muitas vezes, saem das escolas, afastam-se dos colégios, porque fazem da rua verdadeira profissão.

Ver. Elias Vidal, mais uma vez lhe agradeço pela cedência deste tempo, porque sei que V. Exª é um militante dessa causa, uma vez que também trata e versa sobre a questão da drogadição dos jovens, e daqueles jovens há mais tempo. E eu trago, aqui, para registro desta Casa, a matéria publicada no domingo, dia 31 de julho deste ano, no jornal Zero Hora: “Por que a rua é tão atraente?” E aqui o jornalista faz uma análise dos valores que envolvem e incrementam a renda desses meninos e meninas que se valem das bolinhas, do lápis, do próprio gesto de pedir, nas sinaleiras de Porto Alegre. Estima-se que o rendimento diário de um jovem pedinte, de um jovem em estado de mendicância, seja de 50 reais. Vocês imaginem que os programas sociais do Governo Federal, do Governo Estadual, e também da Prefeitura atendem nossas famílias em situação de vulnerabilidade social, no máximo com bolsas de 200 reais. E aí eu pergunto: de que forma nós vamos combater um problema tão grave, tão complexo, com ações meramente assistencialistas, quando, na verdade, um jovem que está na rua ganha 1.500 reais por mês para manutenção de um bom tênis, dos valores que o levam ao lazer, do aspecto que é mais perigoso, o das drogas que tomam conta da sua vida?

E aqui há um dado, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores: quem são as crianças que hoje ocupam nossas ruas? Um dos pontos citados aqui na pesquisa trata da questão das drogas consumidas: tabaco, 36,1%; álcool, 43,1%; maconha, 21%. Pergunto para V. Exas.: quantos são os jovens que vocês encontram ao se deslocarem diariamente para a Câmara Municipal de Vereadores, nesses caminhos que fazemos das nossas residências até esta Casa? Inúmeros são os jovens! E, acreditem, metade deles, aproximadamente metade deles, utiliza-se do tabaco, utiliza-se da maconha - e esse dado é apontado de maneira bem crítica pelo jornal Zero Hora, uma vez que nós temos que ter postura, não mais assistencialista, mas uma postura pró-ativa.

Hoje, pela manhã, fizemos um debate de extrema qualidade acerca do tema do desarmamento, e um dos pontos levantados foi que os maiores atingidos pela criminalidade, pelas armas de fogo, são os jovens, esses que estão na rua em estado subumano, que praticam pequenos furtos, que saíram das escolas para construir uma profissão no chão do asfalto.

Eu quero registrar para os Vereadores a minha preocupação, e eu tenho certeza de que as inúmeras Comissões de que nós participamos têm como prioridade também tratar desse tema em Porto Alegre, uma vez que ele está relacionado com grandes programas sociais que nós temos. Necessariamente, a presença do Poder Público junto a essa juventude, não com as bolsas, não com o “pró-isso”, “pró-aquilo”, mas verdadeiramente com ação pró-ativa, realizando a participação e a inclusão social desses jovens no mercado formal de trabalho, na educação e na qualidade de vida, poderá coibir a violência que assola Porto Alegre, e mais a dificuldade que nós temos no trato da assistência social em nosso Município.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos acompanham pelo Canal 16, é interessante o tema abordado aqui pelo Ver. Dziedricki. Concordo com ele quanto a aplaudir os 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas aplaudir o quê? Se há 15 anos existe o Estatuto, mas todos os problemas que originaram a criação do Estatuto estão aí expostos para a sociedade acompanhar por meio das atitudes daqueles que fazem a política pública?

Maurício – permita-me chamá-lo assim –, jovem, futuroso na política, com certeza irá muito longe, jovem na política e na idade, no seu primeiro ano de mandato, tem as mesmas reações que eu aqui: sonhos, aqueles sonhos que a gente traz para o Plenário na esperança de que vai poder fazer pelo menos 50% daquilo. Mas é difícil, nobre Vereador. É muito complicado. Essa tal de bandeira que todos os políticos usam, que são os meninos de rua, bandeira usada por todos os políticos de todas as graduações, já me “encheu o saco”. Desculpe-me o termo, mas sabe por quê? É que eu estou muito para baixo, hoje. Depois que eu vi o pronunciamento do Presidente Lula, estou para baixo mesmo, sem disposição para muita coisa, e até o tema sobre o qual eu viria falar aqui não seria sobre os menores de rua, mas estou falando para registrar que o atual Presidente do Partido dos Trabalhadores, quando assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, sem que ninguém lhe pedisse algo a respeito, prometeu que dentro de seis meses, naquele ano, ele tiraria todas as crianças de rua de Porto Alegre. Por que disse aquilo? Não havia mais necessidade, já estava eleito...! Pecou também até na promessa, numa hora em que não se precisa prometer para enganar a sociedade, para enganar os eleitores - estou falando de uma maneira em geral, de um modo geral... Pois não é que o Tarso “fujão” fugiu daqui para tentar o Piratini, e as crianças continuam nas ruas?!

O termo “criança de rua”, o tema “criança da rua” foi do Prefeito que estava antes do PT e foi também do Prefeito que agora está na Prefeitura de Porto Alegre, meu amigo Fogaça! Mas até o presente momento, o que veio aqui para a Câmara, em termos de um Projeto realmente cheio, robusto, com autoridade, com personalidade, com razão de ser, a respeito dos meninos de rua de Porto Alegre? Eu não recebi nada ainda do Executivo a esse respeito! E no ano que vem nós teremos eleições de novo! No ano que vem, novamente, nós vamos ouvir, de todos os políticos: “Minha meta é tirar os meninos da situação de rua!” ”Minha meta é a eliminação da fome!” E não fazem nada! Saibam: eu estou para baixo em função disso, porque aquela esperança que eu tinha, naquele que se elegeu Presidente - não era o meu Presidente, o meu Presidente... nem sei mais em quem eu votei! Não lembro mais! Olhem só, estou agora falando como um cidadão comum, não lembro mais nem em quem votei para Presidente! Mas quando o Lula fez 53 milhões de votos, eu, por ser brasileiro, acreditei: “Agora vai!” Não foi e não vai mais com ele! Eu fico perguntando o que é que nós, brasileiros... O povo brasileiro é formado por gente tão legal que só quer o seu futebolzinho do final de semana, a sua condição de ter um trabalho, por mais humilde que seja, para ter dignidade e viver em paz...! O povo brasileiro é obrigado a viver com isso que está aí! Por que o Lula, quando disse que foi traído, meu Deus do céu, não disse por quem ele foi traído? Ele estaria dando um passo definitivo para ajudar o trabalho que é feito na CPI, gente! Mas “eu fui traído”, e traído por quem? Pela elite? Por favor! Já basta eu, como cidadão brasileiro, ter que aturar o Chávez vir ao Brasil e dizer que a elite não vai derrubar o Lula! Mas isso é uma palhaçada!

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Haroldo de Souza, quero-me somar ao seu sofrimento e fazer um apelo ao nosso Governo, o Governo Municipal do qual fazemos parte, dizendo que, quem sabe, desse uma olhadinha no Projeto do próprio PDT, que faz parte da base do Governo, no sentido de se resgatarem os CIEPs, não seria o caminho para retirar essas crianças das ruas de Porto Alegre? Eu quero-me somar ao seu sofrimento, porque também penso assim. Muito obrigado.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Realmente, nós não sabemos o que fazer, Presidente Elói Guimarães. A coisa está muito complicada. E o Lula teve a grande oportunidade de colaborar para o final dessa crise, ou pelo menos dar uma visão definitiva a respeito disso. Quem traiu o Lula? Porque quem traiu o povo brasileiro, isso eu sei, todos sabem.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE(Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade, o contador Enory Luiz Spinelli, em função dos acontecimentos políticos nacionais, publicou um artigo sob o título: “O Balanço Social do País”, onde diz: “A contabilidade vem sendo citada nos noticiários como uma das formas de legitimar os fins e os meios utilizados na obtenção de recursos para operações impróprias que, num esforço de linguagem, ficaram rotuladas como ‘recursos não- contabilizados’, que, segundo a ótica de alguns, diferem do caixa dois. Mas o que são recursos não-contabilizados? Qual a origem senão o ‘caixa-dois’ ou, quem sabe, a dupla contabilidade criativa? O mais grave nisso tudo” - diz Spinelli – “é que fica demonstrada uma inversão de valores, tanto de ordem técnica quanto de padrões éticos, estruturais e culturais, no sentido de explorar o famoso ‘jeitinho’ para obter vantagens. Em nosso País, a desestrutura é secular em nosso modelo, com reflexos em altos impostos e alinhada à burocracia, que estimula a informalidade, deseduca, é hostil ao desenvolvimento, gera má distribuição de renda e contribui, conseqüentemente, para o aumento da miséria. Isso propicia um ambiente favorável aos escândalos, às negociatas, à sonegação, à informalidade e à falta de transparência, que choca a sociedade e o Estado. Constitui também um risco para as instituições e para a economia, que compromete, num descompasso dessa ordem, investimentos e a competitividade, aumentando o desemprego e o risco social. A imagem do Balanço Social do Brasil não anda nada animadora, e a sociedade brasileira não suporta mais as altas taxas de juros, o elevado custo dos tributos e das contribuições sociais, um dos maiores percentuais do mundo. A Nação precisa construir um novo ordenamento político e fiscal que desestimule a prática da criatividade, como a que estamos assistindo, dos ‘valores não-contabilizados’ ou do ‘caixa-dois’ - desaguadouro dos desvios. Deve ser buscada, pelos cidadãos e pela sociedade, a construção de um pacto social, mediante uma constituinte isenta da política atual, e cuja prioridade esteja focada em novos parâmetros de controles nos gastos públicos, no custo Brasil e na transparência, como formas de desenvolvimento e de convivência social. Do contrário, tudo permanecerá igual e ciclicamente estaremos assistindo à reprise deste triste filme que deprime a todos os brasileiros. Precisa-se urgentemente desenvolver um programa de educação fiscal e de educação contábil, calcado em princípios da moral e da ética, no respeito ao cliente do Estado - o contribuinte. É do Estado, dos políticos de quem devemos esperar o exemplo de conduta e da educação fiscal, assim como de uma postura ética. O momento é oportuno para reformar este modelo primitivo, que comprovadamente tem demonstrado, ao longo do tempo, toda a ineficiência com acúmulo de déficits sociais. A legislação fiscal precisa de um choque de modernização, de mudança cultural que coíba a tentação de sonegar, de corromper, a ‘malandragem do jeitinho’, que macula a imagem da Nação, pela falta de ética e de transparência.”

São sábias as palavras do Presidente Enory Luiz Spinelli e elas serão debatidas na Convenção de Contabilidade que se realizará nesta semana, na cidade de Bento Gonçalves, onde estarei presente representando esta Casa.

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, na pessoa de Vossa Excelência quero cumprimentar as Vereadoras e os Vereadores desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara, público que nos assiste nas galerias, eu venho a esta tribuna, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores porto-alegrenses, para falar a respeito de dois Projetos de Lei de minha autoria que tramitam nesta Casa, que entendo oportuno trazer para a discussão, uma vez que os momentos que temos nesta Casa são bastantes enxutos e nem sempre temos a oportunidade de vir a esta tribuna.

Quero justificar por que estarei fazendo uma reflexão a respeito desses Projetos de Lei, já que acho oportuno trazê-los à discussão, uma vez que são frutos de uma pesquisa que fiz, em conjunto com a minha Assessoria, a respeito de alguns avanços, de algumas conquistas que algumas outras cidades, alguns outros municípios, que conseguiram para a população por intermédio dos Legislativos que os representam.

Falo, aqui, em um Projeto de Lei que limita em 15 minutos o tempo de espera nas agências bancárias. Quero trazer para a reflexão porque esse Projeto de Lei foi aprovado em São Paulo; nós temos legislação semelhante, e, por isso, o meu Projeto vem no sentido de modificar a legislação atual, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que havia estabelecido em 30 minutos o tempo de prazo máximo de espera em fila de banco.

Então, eu quero trazer para a discussão inclusive para fomentar um debate oportuno a respeito das filas de banco em Porto Alegre. Eu acredito que 15 minutos é um tempo razoável. Nós temos percebido uma série de avanços na área da tecnologia via internet, via auto-atendimento. Enfim, o que se percebe é que as agências bancárias realmente reduziram muito o número de caixas, chegam a ter dois ou três caixas no máximo; e num passado não muito remoto - a gente pode relembrar - havia inúmeros caixas, grandes filas, mas muita gente no atendimento. Isso já não ocorre mais. Eu acredito que deixar o cidadão 30 minutos numa fila de banco que, às vezes, tem de fazer duas, três operações bancárias e tem de ficar uma hora e meia, duas horas dentro dos bancos, não é razoável.

Eu trago este Projeto para a discussão porque entendo oportuno e acredito que 15 minutos é razoável, tendo em vista os grandes lucros que o sistema financeiro, o sistema bancário vem tendo e muitas vezes transferindo o custo de um funcionário a mais para as próprias empresas e até mesmo para o particular, que acaba tendo de ter um office-boy, que na realidade, é para cumprir aquele horário, aquele expediente dentro do banco, transferindo os funcionários que deveriam estar sendo oferecidos pelo banco para atendimento para a empresa, acaba a empresa tendo que contratar uma pessoa para suprir essa lacuna, já que a pessoa perde a manhã, perde a tarde na fila.

O segundo Projeto que trago também à discussão, de minha autoria, é um Projeto que torna obrigatória a divulgação, em destaque, da data de vencimento daqueles produtos que estiverem em promoção, principalmente produtos de gênero alimentícios e produtos perecíveis, porque, na realidade, muitas vezes nós somos surpreendidos por promoções e até mesmo o consumidor, às vezes, pelo preço do produto estar bastante razoável, acaba comprando produto em excesso para estocar e quando ele vai se deparar com a realidade dos fatos, ele vê que aquele produto está é com a data de validade muito próxima do limite. Então, nos produtos em promoção que houver em Porto Alegre, nos estabelecimentos de venda de produto ao consumidor, que esteja em destaque a data de vencimento do produto para que o consumidor não seja induzido a comprar um grande volume em função do preço baixo e, ali adiante, seja surpreendido em função da data de vencimento estar muito próxima.

Então, são essas as contribuições que eu venho dar, hoje, nesta tribuna, no Período de Comunicações, a respeito destes dois Projetos de Lei: 15 minutos como tempo limite de fila nos estabelecimentos bancários e produtos em promoção com a data de validade em destaque para que os consumidores não sejam surpreendidos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos o Ofício nº 404/05, do Sr. Prefeito Municipal, que envia Ofício nº 1.347, do Senado Federal, suspendendo, através de Resolução, a execução do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 161/05 (Lê.): “Institui a Semana Cívica da Restinga, a ser realizada todos os anos, no período compreendido entre o primeiro e o segundo sábado do mês de setembro”. De autoria do Ver. Carlos Comassetto.

Encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 3278/04 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 021/04, que altera e dá nova redação ao art. 2º e ao “caput” do art. 3º todos da Lei n. 9.181 de 30 de julho de 2003, que autorizou a desafetação e alienação de próprio municipal localizado entre as Ruas Desembargador Espiridião Lima Medeiros e General Nestor Silva Soares, passagem de pedestre n. 03 do Loteamento Três Figueiras, e dá outras providências.

 

PROC. N. 3406/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 169/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que inclui a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, que será realizada, anualmente, de 15 a 21 de abril.

 

PROC. N. 4130/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 117/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4140/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 191/05, de autoria do Ver. Dr. Pinto, que dispõe sobre a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em programas habitacionais instituídos no âmbito do Município.

 

PROC. N. 4152/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 193/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que permite parceria entre instituições particulares de Educação Infantil e Município para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a seis anos.

 

PROC. N. 4276/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 199/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a criar uma central de informações, com objetivo de informar os pontos turísticos, localização de hospitais, delegacias de polícia, corpo de bombeiros, órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bancos, museus, estádios de futebol, ginásios de esportes, teatros e logradouros inerentes ao Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4405/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 121/05, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Artista Plástico Paulo Porcella. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 4464/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 212/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que permite aos idosos, portadores de deficiência, gestantes e obesos ingressarem no transporte coletivo pela porta traseira, sempre que os lugares reservados a eles estiverem ocupados.

 

PROC. N. 4466/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 213/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais do Executivo Municipal de Porto Alegre, através da Internet no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou outros meios de acesso livre à população.

 

PROC. N. 4477/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 033/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que dá nova redação ao inciso VI do art. 7º da Lei Complementar n. 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, que inclui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, incluindo nos casos de não-incidência do ITBI a transferência de propriedade de imóveis adquiridos através de cooperativas habitacionais.

 

PROC. N. 4507/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 122/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o troféu Honra ao Mérito à Senhora Yeda Rorato Crusius.

 

PROC. N. 4558/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 214/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que denomina Praça Três Figueiras um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

 

PROC. N. 4590/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 215/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que institui o Dia do “Chega! Movimento contra a Violência”, que ocorrerá, anualmente, no dia 20 de setembro, e estabelece que a Câmara Municipal promoverá atividades relativas à data, conjuntamente com o Executivo Municipal e entidades não-governamentais.

 

PROC. N. 4737/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 002/05, que institui Área de Interesse Cultural – AIC (MZ 08, UEU 052, subunidade 04) em gleba localizada na Estrada João de Oliveira Remião n. 9735.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 0814/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que cria a área escolar de segurança, prevê a instituição das Comissões de Segurança Escolar e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 010/05, ambos de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro.

 

PROC. N. 2420/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 110/05, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que acrescenta placa denominativa com os termos “Rótula do Papa João Paulo II” na Esplanada Vaticano, logradouro público compreendido pela Avenida Érico Veríssimo e limitado pela proximidade com as Ruas Dona Cecília, Catão Coelho e Mariano de Matos.

 

PROC. N. 3093/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 145/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que altera a redação do art. 1º da Lei n. 8.359, de 14 de outubro de 1999, que disciplina a cobrança de taxas nas garagens e estacionamentos de Porto Alegre, proibindo a cobrança de valor superior a uma vez a tarifa no Sistema de Estacionamento Rotativo, Área Azul, pela utilização do estacionamento nos trinta minutos iniciais ou por fração adicional.

 

PROC. N. 3599/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 180/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre a instalação de sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em edificações com garagens de pouca visibilidade para vias públicas.

 

PROC. N. 4038/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 188/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que convoca consulta à população para o cercamento de logradouros públicos, como largos e parques, com área superior a 50 mil metros quadrados (cinco hectares), mediante plebiscito, previsto no art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores (Código de Posturas), a ser realizado concomitante com as eleições de 2006, em conformidade com a Lei Complementar n. 282/92, sendo a Comissão Coordenadora do processo de plebiscito indicada pela Mesa Diretora da Câmara no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei.

 

PROC. N. 2998/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 062/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como forma de comunicação entre a Câmara e a comunidade, assegurando aos surdos e deficientes auditivos a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares e no recinto da Casa. Com Substitutivo n. 01.

 

PROC. N. 2109/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 100/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Isaac Karabtchevsky.

 

PROC. N. 2217/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 105/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina complexo Viário Papa João Paulo II o conjunto de vias e obras arquitetônicas que integram o complexo da Terceira Perimetral.

 

PROC. N. 2267/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 106/05, de autoria das Vereadoras Manuela d'Ávila e Sofia Cavedon, que institui o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vou à Escola –, no Município de Porto Alegre, para alunos do Ensino Fundamental e Médio matriculados nas escolas municipais e estaduais, e dá outras providências.

 

PROC. N. 3538/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 106/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre, programação histórico-cultural-educacional alusiva à Revolução Farroupilha, cujos eventos ocorrerão nas dependências da Câmara durante a semana que antecede o dia 20 de setembro.

 

PROC. N. 3556/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 178/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre a regulamentação das paradas de ônibus no perímetro urbano do Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 3562/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 179/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4000/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 027/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que acrescenta art. 46-A à Lei Complementar n. 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores (Código Municipal de Limpeza Urbana), incumbindo ao Executivo Municipal e DMLU a divulgação na Internet dos roteiros diários de varrição e capina dos logradouros públicos.

 

PROC. N. 4061/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 115/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Padre Antônio Juarez de Moura Maia.

 

PROC. N. 4356/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 010/05, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Com Emendas nos. 01 a 05.

 

PROC. N. 1163/01 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre Noções de Primeiros Socorros, como tema transversal e interdisciplinar nas escolas públicas municipais de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 048/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. Com Emenda n. 01 ao Substitutivo n. 01.

 

PROC. N. 2446/01 - SUBSTITUTIVO N. 01, que autoriza o Executivo Municipal a implantar a Ouvidoria Pública no âmbito do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 163/01, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 0806/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 030/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 a 07, e Subemenda n. 01 à Emenda n. 06.

 

PROC. N. 0123/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que fica o Poder Executivo proibido de realizar qualquer tipo de antecipação de receita durante os últimos doze meses do mandato, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 009/05, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

PROC. N. 0480/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que proíbe a afixação de faixas, cartazes e placas para divulgação de eventos, promoções, serviços e produtos de qualquer espécie, idéias ou pessoas em postes, árvores, abrigos de paradas de ônibus, pontes, viadutos e similares, dentro dos limites do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 025/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes.

 

PROC. N. 2938/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.284, de 24 de março de 1999, que dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da Cidade, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 139/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza.

 

PROC. N. 2965/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 142/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre as condições de funcionamento dos Gabinetes de Tatuagem e de Piercing.

 

PROC. N. 4118/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 116/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o ano comemorativo do centenário de nascimento do Escritor Mário Quintana.

 

PROC. N. 4281/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 118/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico José Augusto Pereira da Silva.

 

PROC. N. 4625/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 217/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Roberto Camargo Oliveira.

 

PROC. N. 3012/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 167/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica.

 

PROC. N. 3712/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 112/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a resolução n. 1.178,  de 16 de julho de 1992, e alterações  posteriores, incluindo alínea “p” no § 1º do art. 94,  e dá nova redação ao § 2º desse mesmo artigo,  ao caput do art. 158 e ao §1º do art. 176, admitindo verificação de quórum visual, bem como passando para três minutos o tempo destinado à votação nominal.

 

PROC. N. 4120/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 030/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que inclui parágrafo único no art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, estabelecendo condicionantes para o cercamento de logradouros públicos, como largos e parques.

 

PROC. N. 4163/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 194/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Flor de Pessegueiro um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N. 4164/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 195/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Flor de Jacarandá um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N. 4165/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 196/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Flor do Campo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N. 4166/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 197/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Flor de Maio um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N. 4310/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 120/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que institui o Prêmio Sepé Tiaraju, Herói Guarani Missioneiro Rio-Grandense, que será concedido, anualmente, a lideranças destacadas do Município, e objeto de Resolução.

 

PROC. N. 4315/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 200/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua San Marino um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. N. 4372/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 204/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que dispõe sobre a oficialização do evento Feira da Reitoria no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N. 4380/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 205/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Manuele Cristiane Gonçalves um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N. 4383/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 207/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Líder Comunitário João da Silva um logradouro público cadastrado, atualmente conhecido como Rua Leão Licurgo Brasiliano Arano, e Rua Leão Licurgo Brasiliano Arano um logradouro público cadastrado, atualmente conhecido como Rua Líder Comunitário João da Silva, ambos localizados no Bairro Vila Nova, e revogam-se as Leis n. 9.711, de 30 de dezembro de 2004 e n. 9.327, de 19 de dezembro de 2003.

 

PROC. N. 4421/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 032/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que inclui inciso V no art. 33 da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, instituindo dispositivo para o cancelamento de licença de localização em casos comprovados de fabricação, comercialização e transporte de produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptação de roubo.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 3684/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 026/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que altera a redação do caput do art. 14 da Lei Complementar n. 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores – PDDUA –, mediante acréscimo ao conjunto de bens imóveis de valor significativo que integram o Patrimônio Cultural as áreas remanescentes de quilombos.

 

PROC. N. 3740/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 183/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que autoriza ao Executivo Municipal a instalação de semáforos com temporizador de contagem regressiva, no Município de Porto Alegre, mediante licitação.

 

PROC. N. 3811/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 184/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que altera o inciso V do art. 4º da Lei n. 9.725, de 1º de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador, alterando para as 22h o horário permitido aos menores de 18 anos.

 

PROC. N. 3817/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 185/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que institui o Dia da Inclusão Digital no Município de Porto Alegre, a ser comemorado, anualmente, no último sábado do mês de março.

 

PROC. N. 3856/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 187/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Manfred Flöricke.

 

PROC. N. 4031/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 028/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que dispõe sobre a adoção de ambulatórios odontológicos nos postos de saúde próximos a creches e escolas do Município.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. N. 2166/05 – SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que não se diga que esta Casa não é profícua. Hoje, nós temos, em 1ª Sessão de Pauta, 14 novos Projetos. Na quinta-feira, nós tínhamos outros 38 Projetos, também em 1ª Sessão de Pauta. Nesses 38 Projetos, está o Projeto de Lei do Prefeito sobre Parcerias Público- Privadas. Estou esperando que cumpra, na próxima quarta-feira, a sua 3ª Sessão de Pauta para pedir urgência ao mesmo, para que as Comissões possam estudar com rapidez e levar ao Prefeito um instrumento capaz de resolver muito dos problemas desta Cidade, mas, sobretudo, capaz de gerar muitos empregos.

Eu dizia que, hoje, nós temos 14 novos Projetos de Lei. Será que nós precisamos dos Projetos de Lei que aí estão sendo colocados? Ou será que nós deveríamos exercer o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das leis. Eu vejo aqui o Ver. Dr. Pinto, Vereador que assumiu por um dia, que faz um Projeto reservando vagas para portadores de necessidades especiais nos programas habitacionais no Município. Quero dizer que a Lei Orgânica já determina isso, então não havia necessidade. A Verª Margarete Moraes propõe uma “parceria entre instituições particulares de educação infantil e Município”. A idéia pode ser boa; a redação Verª Margarete Moraes não está boa porque V. Exª está permitindo que as instituições particulares de educação infantil estabeleçam parceria com o Município, e deveria ser o contrário: autorizar o Município a fazer a parceria. Porque não tem sentido, nós não temos como autorizar as empresas privadas a fazerem qualquer convênio com a Prefeitura, com o Município. O Ver. Haroldo de Souza quer “autorizar o Executivo Municipal a criar uma central de informações com o objetivo de informar os pontos turísticos, localização de hospitais, delegacias de polícia, corpo de bombeiros, órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bancos, museus, estádios de futebol, ginásios de esportes, teatros e logradouros inerentes ao Município de Porto Alegre” - tem isso na Prefeitura. O Ver. Haroldo pode, com sua voz poderosa, fazer com que sejam mais conhecidos os telefones 156 e 158, e também que a Prefeitura venha trazer ao conhecimento, não só dos porto-alegrenses, mas daqueles que aqui aportam como turistas ou como pessoas que têm outras necessidades no comércio, indústria ou medicina, para encontrarem com mais facilidade. A Prefeitura deveria, realmente, dar ciência àqueles que procuram, facilitando a vida de todos.

E o Executivo, entre os tantos Projetos de Lei que tem, também tem aqui um Projeto de Lei Complementar que “institui área de interesse cultural numa gleba localizada na Estrada João de Oliveira Remião”, lá na Lomba do Pinheiro. Eu acho que o negócio é ser índio. Se for índio, já saem as áreas de interesse cultural; se for quilombola, também já sai área de interesse cultural; o que eu preciso do Sr. Prefeito é que venha aquele Projeto de Lei que foi prometido pelo seu antecessor, de mandar para esta Casa, no Plano Diretor, as Áreas Especiais de Interesse Cultural; essas não estão aqui. Mas, já tem aqui um Projeto para os índios, e outro, do Ver. Comassetto, para os quilombolas. Então, na realidade eu tenho que ser índio, porque talvez aí eu consiga fazer com que o Plano Diretor ande mais depressa. Ou talvez aquela Comissão de 23 Vereadores tenha sustado mesmo, tanto o Executivo quanto aqueles que têm a responsabilidade de decidir sobre a peça mais importante para a vida, para a saúde da Cidade, que é o Plano Diretor. E Porto Alegre tem apenas 91 anos de história de Plano Diretor. Eu acho que nós deveríamos aproveitar, e aproveitar muito bem.

Então, Sr. Prefeito, por favor, mande o Projeto das Áreas Especiais de Interesse Cultural, e não apenas uma e outra proposta pelo Ver. Comassetto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em Pauta vários processos; um do Executivo, que permite a desafetação e a alienação de um próprio municipal localizado entre as ruas Desembargador Espiridião Lima de Medeiros e General Nestor Silva Soares - é uma passagem de pedestres. Hoje em dia, lamentavelmente, essas passagens de pedestres têm servido de refúgio para meliantes, de refúgio para consumo de drogas, para tocaia em assaltos. Hoje, tristemente, a nossa sociedade tem essa dificuldade muito grande. Então, há uma tendência de que os vizinhos adquiram esses becos de passagem para, inclusive, aumentar a segurança de nossa Cidade. Então, nada mais justo. E a lei já permite que os vizinhos tenham a preferência porque são terrenos estreitos, de, normalmente, no máximo três ou quatro metros de largura, em que não se permite nenhuma construção, e que, às vezes, inclusive, há a passagem de dutos de canalização cloacal ou pluvial, ou, inclusive de rede de água. Então os vizinhos, por motivos de segurança, adquirem esses becos de passagem e se comprometem a não construir naquele local. É uma tendência que virá a ser aumentada.

Um Projeto de Resolução de autoria da Verª Margarete Moraes que regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas pela Câmara Municipal de Porto Alegre, acho que veio em muito boa hora esse Projeto de Resolução porque temos dificuldades em criar as condições adequadas de funcionamento para as Frentes Parlamentares nesta Casa. Nós temos já umas três ou quatro Frentes Parlamentares que têm dificuldade de cessão de espaço para se reunir e também para alocar custos para sua sustentação. Acredito que esse processo deverá tramitar e ser estudado nas Comissões, mas, de antemão, o debate já é muito importante porque precisamos de uma solução adequada.

Por outro lado, o Ver. Haroldo de Souza encaminha um Processo Autorizativo, Ver. Ibsen Pinheiro, que permite criar uma central de informações com o objetivo de informar os pontos turísticos, a localização de hospitais, as delegacias de polícia, corpo de bombeiros e outras entidades importantes para que a sociedade tenha essas informações. O meu entendimento é contrário ao da Comissão de Justiça, que não tem dado guarida aos Projetos Autorizativos nesta Casa. Então é mais uma discussão sobre a importância ou não, sobre a legitimidade ou não dos Projetos Autorizativos. Mas é importante que discutamos esse assunto mais aprofundadamente. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nas galerias e que nos assistem pelo canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos, confesso que hoje o meu plano era falar a respeito de uma entrevista que ouvi na quinta-feira no programa Gaúcha Atualidade, do Jornalista Armindo Antônio Ranzolin. Essa entrevista foi com o Presidente Nacional da CUT, João Felício. Ora, senhores, o Presidente Nacional da CUT falou de uma forma, com tanta convicção e clareza, que até acho que ele pensa que o nosso povo brasileiro tem memória curta. Isso é brincar com a inteligência do povo! Ele diz claramente que o PT não tem nada a ver com o que está acontecendo no País, essas falcatruas, mensalões e o diabo a quatro!

Mas quem é que está envolvido com tudo isso que está acontecendo? Não é a alta cúpula do PT? É o alicerce vivo do nosso Presidente da República. Cada vez mais que ouço e leio a entrevista dessas pessoas, penso que cada vez mais estão “enterrando” o nosso Presidente. É o nosso Presidente! Está aqui o ex-Tesoureiro do PT, que foi dez vezes a Portugal, é viagem para lá, é dinheiro para cá e esse vai-e-vem, tudo em torno de transporte de dinheiro. Eu acho que o nosso País está passando por uma das piores crises da sua história. Mas nós vamos ter muitas oportunidades de falar a respeito disso aqui na tribuna.

Houve dois acontecimentos, no final de semana, que considero de grande importância. Vamos deixar as coisas ruins de lado e vamos falar das coisas boas que acontecem nesta Cidade, meu caro Presidente. Sábado, à tarde, estivemos no Parque Gigante em um evento de extrema importância para os nossos idosos, que é o projeto “Mova Brasil Alfabetizado”. Eu quero aqui, de uma forma muito carinhosa, muito especial, em nome da minha Bancada, do PDT, parabenizar a Srª Marilu Medeiros, Secretária de Educação do nosso Município, junto com a sua equipe, pela festa e por esse Programa. Eu calculo que estivessem lá mais de 400 pessoas alfabetizadas, todos idosos; e via-se a auto-estima dessas pessoas, recuperando a sua cidadania.

Portanto, digo isso com muita alegria: eu acho que esse tipo de trabalho engrandece a nossa Cidade, recuperando a auto-estima das pessoas, dando incentivo a elas. O depoimento daquelas pessoas emocionou o público presente. Pessoas que não tinham condições de pegar ônibus porque não sabiam ler, enfim, não sabiam escrever e, hoje, consideram-se gente.

Portanto, fica aqui o nosso reconhecimento à Secretaria; parabéns, mais uma vez, por esse brilhante trabalho!

E, à noite, também houve um grande acontecimento, que foi a Escola Aberta, na Assembléia Legislativa, com milhares de pessoas. Eu estive lá, juntamente com o Líder de Bancada, o nosso querido Ver. Dr. Goulart, e pudemos constatar que foi um grande evento, com a presença de Carlinhos de Jesus - esse dançarino que esteve lá abrilhantando essa festa -, esse Programa Escola Aberta, junto à UNESCO. Sem dúvida nenhuma, esse Programa vai trazer grandes benefícios para os nossos jovens, porque eles têm oportunidade, durante os finais de semana, de se reunir com milhares de pessoas, onde eles conseguem ter esse encontro de confraternização, de conhecimento, que tanto lhes faz falta hoje. Depois, no domingo, ainda continuou, lá no Parque da Redenção, com a presença de milhares de jovens. Portanto, foi uma grande festa.

Então, fica aqui o nosso abraço, em nome da nossa Bancada, ao Secretário de Educação, José Fortunati, por esse brilhante trabalho, e ao Professor Luiz Afonso, que coordena esse trabalho da Escola Aberta. Aquele dia foi um dia gratificante para a cidade de Porto Alegre, e, principalmente, para essas duas Secretarias, que estão fazendo esse relevante trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, eu ocupo esta tribuna, no dia de hoje, para falar sobre um Projeto de minha autoria que institui o Dia do Chega, um movimento contra a violência.

Nós vivemos num momento de crescente violência urbana, a qual nos assusta. Nós não temos mais hora, nem ruas, nem zonas em que os assaltantes não estejam atuando, e sempre com violência. Não temos mais paz nem mesmo dentro de nossas casas. Há grades por toda parte, os portões são altos, as janelas são fortemente protegidas, mesmo nas praias.

Então, acredito que todos nós que estamos aqui voltados para essa questão da segurança devemos discutir, devemos trazer questões importantes que mostrem à sociedade que os Vereadores estão preocupados com esse problema que afeta todo e qualquer cidadão porto-alegrense.

Acredito que os senhores conheçam o Movimento Chega, criado há mais ou menos cinco meses - assim como há outros movimentos, também, como o Brasil Sem Grades -, pois o Chega já possui mais de três mil pessoas cadastradas e trabalha com propostas que poderão, certamente, auxiliar o Poder Público e a segurança urbana.

Por tudo isso, por todas essas preocupações com a segurança das nossas vidas, do nosso patrimônio - e nós acompanhamos aterrorizados o crescente e desenfreado desenrolar dessa violência, muitas vezes, tristemente, porque destroem famílias, deixando marcas irrecuperáveis - é que fiz este Projeto de Lei que institui o Dia do Chega para colaborar - um movimento contra a violência -, que ocorrerá anualmente no dia 20 de setembro. Esse Projeto estabelece que a Câmara Municipal promoverá atividades relativas à data em conjunto com o Executivo Municipal e com entidades não-governamentais. Eu gostaria de obter dos Srs. Vereadores uma atenção especial a esse Projeto de minha autoria.

Falando em violência, aproveito a oportunidade para referir-me ao fato lastimável ocorrido em Novo Hamburgo. Acho muito importante registrar que eu liguei, ainda há pouco, para a Secretaria de Segurança, conversei com a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Justiça, e fiquei sabendo que a Brigada Militar já afastou das atividades os dois PMs envolvidos. Foi aberto, também, um processo administrativo disciplinar pela Corregedoria da corporação, assim como também está sendo feito um inquérito policial pela Polícia Civil.

Então, senhores - principalmente a Verª Maria Celeste, que eu ouvi relatar esse fato -, foram tomadas todas as providências cabíveis. Há duas investigações sendo feitas paralelamente. O Comando Regional de Policiamento Ostensivo do Vale dos Sinos, logo que tomou conhecimento, afastou, na mesma hora, os brigadianos.

É claro que é um fato lastimável, todos nós queremos explicações, mas é importante deixar claro que isso não aconteceu somente agora, não é característica deste Governo ou de outro Governo qualquer; são casos que, infelizmente, acontecem eventualmente. Eu poderia citar, como exemplo, aquele caso de Novo Hamburgo, do tenista morto a tiros por um policial militar, julgado há pouco tempo, ocorrido em Governos anteriores. Penso que é importante trazer ao conhecimento dos Srs. Vereadores essas informações, as quais eu acabei de tomar conhecimento pela Assessoria de Comunicação da Secretaria de Segurança. Obrigada.

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, no período de Pauta, em especial, tratarei - Ver. Dib, tenho certeza de que vou contar com o seu apoio - do Projeto que modifica a questão da taxação das garagens abertas ou fechadas. Na verdade, o Projeto anterior fixava a questão dos horários, de um valor, mas nós sabemos que, na prática, como não há uma regulamentação mais precisa para o conjunto, nós estamos então argüindo no sentido de que haja uma taxação uniforme, para que aquelas pessoas que estejam dentro de um rodízio possam não ser prejudicadas pela atual legislação, na qual cada garagista em Porto Alegre fixa um valor conforme seu bem entender. Nós achamos que isso prejudica o usuário, prejudica também a questão da Lei do Consumidor, e a maioria das pessoas que precisa desse serviço acaba sendo penalizada.

Claro que nós discutiremos isso na CEFOR, é claro que nós discutiremos isso com a sociedade, com as organizações pertinentes a esse segmento. Como esta é a Casa do Povo, e cada Partido, cada Vereador relaciona-se com parte da sociedade, chegaremos a um consenso, e a cidade de Porto Alegre é que vai ganhar com tudo isso.

E o outro Projeto que nós vamos discutir, que está em plena discussão na nossa sociedade, é o Projeto do Ver. Ibsen Pinheiro. Nós queremos discutir de perto com V. Exª, que convoca a consulta à população sobre o cercamento de logradouros públicos, na qual, com certeza, a mais polêmica será sobre o Parque da Redenção, o Parque de todos os cidadãos e cidadãs desta Cidade. A questão aqui mais polêmica é justamente a que leva o plebiscito para a época do período eleitoral. E com certeza não foi a intenção do Vereador. Nós sabemos que o Vereador também é candidato e que, com certeza, vai querer, junto conosco, mudar a data desse plebiscito. Porque a minha posição individual é favorável a esse Projeto, mas essa questão acaba prejudicando os outros candidatos, as outras pessoas que já têm uma opinião sobre isso e pode prejudicar um Projeto bom, porque entra em pormenores eleitorais e, com certeza, o Ver. Ibsen, nosso Presidente da CCJ, como uma pessoa extremamente sensível, terá, também nesse Projeto, a sensibilidade necessária.

A pedido do Ver. Comassetto, temos aqui o nosso grande Cacique dos caingangues da comunidade da Lomba do Pinheiro e estaremos discutindo esse Projeto do Executivo importantíssimo para aquela área, que vai estar definindo a questão do uso, para que a gente possa, na prática, legalmente, definitivamente, ter aquela área estabelecida para essa comunidade indígena. Não é mais do que obrigação da comunidade de Porto Alegre, e está na própria Legislação Federal, que, finalmente, de pleno e de direito, a gente possa devolver para a população indígena parte daquilo que naturalmente lhes pertenceu. Aliás, quero ainda tecer um comentário: vejo nos livros históricos a expressão “população nativa”. Não! O que temos são seres humanos, portanto, antes de os invasores europeus virem para cá, tínhamos população, seres humanos legítimos, que foram os primeiros habitantes, estabelecidos por direito. Nós reconhecemos isso e temos que lutar para mudar a terminologia dos livros na questão do povo nativo. Muito obrigada, hoje eram essas as minhas referências a esta Pauta.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, eu queria, em primeiro lugar, fazer referência a um Projeto da minha camarada Verª Manuela, Líder do Partido Comunista do Brasil - que está retornando da Venezuela, do grande Encontro Mundial da Juventude, e ficou presa no aeroporto em São Paulo, por isso não está aqui já nos brindando com a sua presença –, o PLL nº 169/05, que inclui a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, entre 15 e 21 de abril. Quem de nós, aqui, Verª Neuza, quando jovem, não leu a obra deliciosa, fabulosa de Monteiro Lobato, que retrata de uma forma acessível aos jovens, às crianças, a realidade do nosso País?

Mas Monteiro Lobato não deve ser destacado só por essa obra extremamente importante, pois foi um grande nacionalista e um lutador pelo petróleo no Brasil. Já na década de 30, ele escreveu “O Escândalo do Petróleo”, e foi o primeiro grande brasileiro a montar uma empresa nacional para pesquisa do petróleo, enfrentando as "Sete Irmãs" e o capital internacional, Verª Maristela Meneghetti, que afirmavam, de pezinhos juntos, que no Brasil não havia petróleo. Mandaram os especialistas aqui e deram a palavra final: “Não existe petróleo”. E hoje, Ver. Bernardino, o Brasil já conquistou a auto-suficiência no petróleo, e daqui a mais alguns anos estará exportando. E a Petrobrás é uma empresa internacionalmente conhecida que, só no ano passado, aumentou em 15% a captação e a extração de petróleo no Brasil. A mesma Petrobrás, Ver. Mario Fraga, que estava destinada a ser privatizada por essa gente que quer voltar agora! Não nos enganemos, Ver. Mario Fraga! Esses que acusam o Governo Lula foram os mesmos que acusaram Getúlio Vargas de haver um mar de lama e que tiraram Getúlio porque enfrentava o capital internacional! Agora a discussão não é, Verª Neuza, entre corrupto e não-corrupto, porque os que acusam são os maiores corruptos! A discussão é se este Brasil vai avançar no rumo da soberania, no rumo de uma transformação social ou vai retornar para os braços dos neoliberais.

Mas como eu dizia, Monteiro Lobato é um exemplo de nacionalista. Monteiro Lobato, já em trinta e poucos, afirmava que o Brasil devia importar o óleo cru da União Soviética, trocando por café; e enfrentou as maiores resistências, porque diziam que ele era subversivo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Raul Carrion, atenha-se à Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Mas falo de Monteiro Lobato! Estou defendendo o Projeto da Verª Manuela, que cria a Semana de Monteiro Lobato, e estou ressaltando quem é Monteiro Lobato, esse nacionalista. E digo mais: Monteiro Lobato se opôs à ditadura militar no tempo em que Getúlio também foi ditador; foi um nacionalista, mas foi um ditador.

Em 1945, na abertura política, Monteiro Lobato dizia: “A nossa ordem social baseia-se na miséria”. Elogia Carlos Prestes, os comunistas, a União Soviética, e diz: “O que a Rússia fez nessa guerra e o que está fazendo na ciência, na educação e em todos os setores da vida humana é o maior dos milagres modernos”. Bem, por tudo isso, nós destacamos o Projeto da minha líder, Verª Manuela.

Queria também tratar do Projeto do Ver. Comassetto, que cria áreas, dentro do nosso Plano Diretor, dentro das áreas culturais. Cria a defesa, seja das áreas dos quilombolas nesta Cidade, como da família Silva, seja a área dos índios, aqui na nossa Cidade, das suas reservas, que muitas vezes vêm sendo atropeladas por interesses particulares, interesses imobiliários, e não têm sido respeitados aqueles que são os verdadeiros donos dessa terra. Saúdo os representantes da comunidade Caingangue que aqui se fazem presentes. Aliás, Ver. Comassetto, no ano que vem estaremos cumprindo os 250 anos da morte de Sepé Tiaraju, aquele grande brasileiro que disse: “Esta terra tem dono!”

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereador.

 

O SR. RAUL CARRION: Verª Neuza, amanhã, lá em Brasília, estarão os movimentos sociais se manifestando para dizer: “Esta terra tem dono!” O Brasil será dos brasileiros. Não passarão os golpistas que querem afastar este Governo que está levantando a pátria brasileira. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu comunico à Casa que o Vereador estava discutindo a Pauta.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, com certeza o Ver. Luiz Braz já se prepara para, depois da minha fala, democraticamente, vir aqui e me contrapor. Diz o jornal Folha de S. Paulo: “Lobista diz que deu lista de tucanos à CPI”. Ah, como eu gostaria que as manifestações desta Casa, Ver. Comassetto, Ver. Maurício, Ver. Brasinha, fossem as mesmas manifestações para aqueles sobre quem, nós, indo a fundo, descobriríamos, com provas concretas, o mesmo envolvimento em que pessoas do Partido dos Trabalhadores possam estar envolvidas! Só que, o que nós percebemos? Não querem julgar e punir os que estão envolvidos; querem acabar com todos do PT, querem acabar com o Estado de Direito, querem fazer o impeachment do Presidente da República - têm que assumir! Agora, os mesmos que não têm moral nenhuma, os mesmos caras-de-pau como Álvaro Dias e tantos outros que financiaram a inviabilidade da CPI da corrupção, na época do “rei e príncipe das trevas, presidente deles, Fernando Henrique Cardoso”, quando financiou sua reeleição - o “rei, príncipe das trevas, Fernando Henrique Cardoso” - o grande responsável, o “pai” do Marcos Valério, não têm a mesma posição sobre os seus. Aí, todo o mundo é igual! Mas ele sobrevive! O Datafolha, por exemplo, diz que “Serra é o único para ganhar de Lula” - o "irmão político do príncipe das trevas”, que foi um dos ideólogos da privatização das estatais - principalmente através do Banco Oportunity - dos meios de comunicação e da Vale do Rio Doce não quer fazer a punição! Querem criar uma politicagem para, sim, fazer o impeachment do Presidente. Está aqui, não sou eu que digo, está aqui! (Mostra o jornal Folha de S. Paulo.) E acham que ninguém se dá conta! O que acontece? Nós sabemos como é o Estado moderno, o Estado liberal e como funciona. Somente na democracia nós podemo-nos manifestar e, inclusive, é onde acontecem essas crises. Mas o que nós vimos aqui? Não querem depurar, realmente, o que está acontecendo. Querem, sim, mexer com o Estado de Direito, e nós também, como estamos atentos e organizados com os movimentos sociais, com a CUT, com a CNBB, com o Movimento dos Sem-Terra, com os estudantes, com todas as instituições democráticas deste País, estamos organizados para cada vez mais desmascararmos o grande câncer da humanidade que instituiu - e que institui, por exemplo, a social-democracia dos ricos - o caos neste País, e fazer, sim, manifestações necessárias, já que os meios de comunicação não as fazem; para que a Nação brasileira não sofra um novo golpe, cada vez mais orquestrado. Nós temos que punir, e nós temos que ir a fundo. Por quê? Não querem a reeleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já orquestram com a Datafolha a vinda...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Isso é democrático, senhor. Isso é o seu voto; este é o meu.

Portanto, nós vivemos num País democrático, e assim é que nós vamos fazer prevalecer.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, não vamos dar trégua para nenhum daqueles que, dentro do nosso Partido, traíram a causa e a esperança de uma proposta.

Agora, nós, para desmascararmos a hipocrisia, não vamo-nos calar, especialmente aos seguidores do “príncipe das trevas”, que ocasionou todo um caos social e as privatizações, para que tenha a mesma punição e que as instituições estejam cada vez mais enaltecidas. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, mas imaginem que aqueles que pertencem, hoje, a essa corrente que governa o País – ou que desgoverna o País – têm a desfaçatez de vir com um discurso que diz que “querem dar um golpe, querem derrubar o Presidente, querem o impeachment do Presidente!” Como se o Presidente fosse um líder capaz de ser acreditado pela nossa sociedade, capaz de responder aos problemas que nós temos em nossa sociedade, e que até agora estão sem resposta; capaz de nos guiar como Nação para encontrarmos uma saída digna, para formarmos o País que nós queremos, o País dos nossos sonhos! Mas, em vez disso, preferem, esses seguidores, a esquerda radical, ficar com um discurso vazio – que sempre fizeram e com o qual foram acreditados no passado, mas não mais acreditados no presente – que diz que o Lula, o PT e os outros Partidos que estão agrupados no Governo não podem sair de lá porque, afinal de contas, o Poder tem de ser exercido por eles para haver dignidade. Ainda fazem o discurso da dignidade. Mas imagine, Ver. Elói Guimarães, qual é a dignidade que existe em um partido cujos militantes andam com dinheiro público, com dólares enfiados em suas cuecas e nas malas, roubando o povo brasileiro, enganando as pessoas, mandando dinheiro público, dinheiro nosso, dinheiro do nosso povo para o Exterior, para as Bahamas, para as Ilhas Cayman?! E eu não vejo nenhum desses dignos senhores e senhoras virem aqui a esta tribuna para fazer o mea-culpa! Eu vi o Presidente da República dizer, quase em tom de despedida, que está longe do seu Partido. Ele acha que é um senhor tão independente que não precisa absolutamente de nada. Aliás, ele culpou o Partido, e culpou todos aqueles, os outros. Mas, ele continua com aquele discurso, Ver. João Dib: “Eu sou o mais digno, o mais honrado, não existe ninguém igual a mim”. Ora, mas esse discurso é tão furado, é tão estapafúrdio que foi utilizado por aquela bruxa famosa, que chegava em frente ao espelho e dizia: “Espelho, espelho meu, existe alguém neste mundo mais bonita do que eu?” E, assim está o nosso Lula, fazendo esse discurso: ”Será que alguém mais honrado do que eu pode presidir este País? Mas, eu tenho uma certeza, Ver. Ibsen: pode não haver alguém com a capacidade máxima para nos guiar; pode, neste momento, nós não encontrarmos ninguém. Agora, eu posso ter certeza absoluta de uma coisa: não está neste segmento, aqui, alguém com dignidade, com moral suficiente para dizer que eles podem indicar o nosso grande Líder, o Líder deste País, porque ficaram sem condições de apontar líder em lugar algum!

Ou, vamos discutir, Ver. João Dib - e nós Vereadores de Porto Alegre, deveríamos, sim, discutir - os dólares que vieram para cá, ou devíamos discutir, sim, o dinheiro do Banco de Minas Gerais, que hoje é emprestado via canais aqui da Prefeitura Municipal, num contrato feito, então, pelo esposo da Srª Maria do Rosário, Deputada Federal, quando era Secretário da Administração, e é remunerado de uma forma desonesta, desonesta! Há um Vereador aqui desta Casa - não vou declarar o seu nome porque não me permitiu - que me declarou que ele precisou de um empréstimo para pagar as suas dívidas de campanha e foi tirá-lo nesse canal que é apresentado por esse Banco de Minas Gerais, de 16 mil reais. Ele está pagando esse empréstimo num prazo de 36 meses, ao valor de 40 mil reais! Esse é o presente que o PT deu para todos nós aqui, mas sabem para quê? Para receberem os seus dólares, o seu dinheiro, o seu financiamento de campanha! Lá está a Liderança do Partido, que também não deveria estar gritando, não deveria estar esbravejando aqui nesta tribuna, deveria estar se explicando e também dando apartes anti-regimentais. Eu quero é explicação; eu quero é que os senhores e as senhoras se expliquem. Eu quero é que o Presidente Lula possa se explicar e dizer qual é a saída, a saída digna. Ele, se tivesse realmente dignidade, e aquelas pessoas que lá estão, eles não esperariam por impeachment nenhum; eles já estariam saindo, porque afinal de contas eles demonstraram que aquilo que eles queriam, que era apenas o poder pelo poder, eles alcançaram, mas foi para roubar o povo brasileiro, infelizmente, somente para roubar o povo brasileiro. E a minha indignação eu vou demonstrar sempre aqui nos meus pronunciamentos nesta tribuna. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sempre digo que esta Casa é a Casa do Povo, é a Casa da democracia, porque aqui nós convivemos com o contraditório, e podemos até afirmar que ambos têm razão. Mas eu quero falar inicialmente sobre o Líder maior do meu Partido, do Partido Socialista Brasileiro, Miguel Arraes, que morreu no final de semana. E, sem sombra de dúvida, Miguel Arraes – eu acho que há um consenso em nível nacional – era um dos últimos Líderes, talvez o último Líder. Foi o político mais popular de Pernambuco. Nasceu em 1916, no Ceará; em 1933 ele entrou na Faculdade de Direito e formou-se em 1937. Em 1948, foi nomeado Secretário Estadual da Fazenda pelo Governador Barbosa Lima Sobrinho, com quem continuou com vinculação por toda vida. Em 1950, foi eleito Deputado Estadual pelo Partido Social Democrático; em 1959, assume a Prefeitura de Recife; em 1962, é eleito Governador de Pernambuco; em 1963, toma posse no Governo Estadual. Em 1964, é deposto, preso e levado para Fernando de Noronha, e depois é transferido para Fortaleza. Em maio de 1965, pede asilo político na Embaixada da Argélia, onde fica até 1979. No dia 15 de setembro de 1979, Miguel Arraes chega ao Brasil, depois de 14 anos no exílio. Em 1982, é eleito novamente Deputado Federal; em 1986, Miguel Arraes é eleito Governador de Pernambuco; em 1990, renuncia ao cargo de Governador para concorrer novamente a Deputado Federal, e, naquela eleição de 1990, foi o Deputado Federal mais votado na história brasileira, conseguiu 10,4%, como Deputado Federal, de todos os votos de Pernambuco. Em 1994, é eleito novamente Governador de Pernambuco - é importante lembrar que naquela época não existia a possibilidade da reeleição, e é importante também lembrar que a reeleição foi um grande casuísmo proposto por Fernando Henrique Cardoso. No ano de 2002, foi eleito novamente Deputado Federal e veio a falecer agora.

A socióloga Maria Vitória cita que “de sua intensa e honrada vida política, fica a marca da identidade com as lutas populares, sobretudo com os trabalhadores rurais, pela sindicalização e pela Reforma Agrária e com a defesa de teses nacionalistas”. Assim, nós gostaríamos de fazer esta saudação ao Miguel Arraes.

Mas eu quero também falar que nós estamos num momento de impeachment, se comenta muito isso. O primeiro passo para se solicitar o impeachment é a não-governabilidade. Por enquanto, e afirmo que é por enquanto, porque não sabemos a evolução dos fatos, Lula tem essa governabilidade porque grande parte do PT, sim, foi culpada por esse processo. Mas é importante lembrar, que o PL recebeu 12,2 milhões de reais; o Partido Progressista 7,8 milhões de reais; o PTB 3,8 milhões de reais; o PMDB 2,1 milhões de reais; o PFL, o Sr. Roberto de Monte e o Sr. Cândido de Figueiredo também receberam dinheiro; e do PSDB, Cícero Lucena, ex-Prefeito de João Pessoa, bem como o seu Presidente, do PSDB, Eduardo Azeredo.

Então, se formos analisar, só aí há oito partidos envolvidos. Aqui na Câmara, nós temos doze partidos. Então, a grande maioria dos partidos usou a máquina pública, usou dinheiro - que nós não sabemos ainda - das empresas privadas, para se beneficiar disso que chamo do maior saque, a céu aberto, da história republicana.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Vereador, companheiro Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, retorno à tribuna desta Casa para registrar uma das provocações que o Ver. Haroldo de Souza fez no que diz respeito ao nosso primeiro ano de mandato. Eu tenho certeza de que ainda brilha uma centelha que me remete a acreditar que política é um instrumento de renovação social, uma vez que a nossa militância, acredito, a qual divido nesta Casa num espaço ímpar no cenário nacional, porque existem Vereadores comprometidos e existem pessoas que ajudaram a construir a história de seus partidos de maneira fidedigna, compromissada e que, hoje, a história escrita no Brasil, a história que nos é retratada nos jornais diários nos remete a uma grave crise política. Uma grave crise política na qual, por muitas vezes, estão afetos os nossos próprios partidos. Não na sua representação institucional, mas sim na sua representação através daqueles que detêm cargos e que se valem deles para conseguir privilégios pessoais. Nós jamais seremos os construtores de um sonho de reformulação do sistema político brasileiro com esses que estão postos na Câmara Federal e no Senado. De que forma trataremos desse assunto? Um verdadeiro golpe está colocado para a sociedade brasileira, uma vez que reforma política é discutida por aqueles que serão os maiores privilegiados, de acordo com os textos que circulam no Congresso Nacional. De que forma nos postaremos à frente daqueles que hoje não mais carregam os fuzis, mas carregam malas de dinheiro para calar a boca dos seus verdadeiros representantes? Ou, então, daquela sociedade que os elevou aos cargos de Deputado Federal, Senadores e até mesmo Presidente? De que forma nos posicionaremos? Será que de maneira inócua, pífia, inodora? Será que com pronunciamentos, como foi o feito pelo Presidente Lula, conseguiremos convencer a sociedade brasileira que nós nos dedicaremos à construção realmente da democracia plena, ao seu exercício verdadeiro e, mais, à transparência? Eu acho que falta muito!

E o Presidente Lula nos deve explicação. No seu pronunciamento, nos disse que foi traído. Por quem foi traído? Quais foram as pessoas que o decepcionaram? De que forma a sociedade brasileira vai conduzir aqueles que um dia estiveram ao lado do Presidente Lula? Porque esses não mais merecem uma colocação. E eu tenho certeza, porque foram as palavras da Líder do PT nesta tribuna, que disse: “vamos apurar”, que esses não mais terão espaço. Referendo aqui, porque por muitas vezes os nossos Parlamentares são envolvidos, e quero dizer que me somo a esse esforço, porque se alguém um dia se valeu do cargo público para benefício próprio, esse não mais permanecerá, pelo menos, ao meu lado. E mais do que isso, já afirmava Engels na sua trajetória, “do estado da necessidade para o estado da praticidade, da humanidade”. Esta realidade é uma realidade que está posta, se os nossos políticos, os nossos representantes, aqueles mesmos que dividem esferas maiores que as nossas valem-se de instrumentos tão ineficazes para representar-nos, e, ao mesmo tempo, abusam das prerrogativas de poder para atingir benefício pessoal, o mandatário da Nação, Presidente Lula, no meu entendimento, não deve, neste primeiro momento, sofrer impeachment, não deve buscar renúncia; deve continuar, mas de forma séria, coerente, buscando e apontando os verdadeiros culpados e aqueles que o traíram. Porque nós não podemos mais permitir, Ver. Haroldo, que as nossas centelhas de esperança, através da participação política, acabem de uma vez só. E essa realidade, por muitas vezes, incomoda, e incomoda a muitos. Mas nós temos que ter seriedade, porque aqui não mais representamos nossos próprios interesses, mas sim o interesse de pessoas que realmente acreditam, depositam fé e investem na construção da política representativa brasileira.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães e demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, queria, em nome da Liderança do PCdoB, trazer as nossas sinceras homenagens ao grande lutador social Miguel Arraes, Presidente do PSB, grande amigo do Partido Comunista do Brasil, falecido e homenageado, creio, por todos aqueles que acreditam num outro Brasil, acreditam nas mudanças. E não acredito que essa direita vá retornar para o Governo do nosso País. Eu vou, depois, passar às mãos do Ver. Prof. Garcia, creio que nove matérias saídas, hoje, no nosso site “O Vermelho”, sobre o grande combatente Miguel Arraes, que honra a esquerda deste País e os lutadores pela mudança.

Queria referir que no dia de amanhã estará sendo realizado em Brasília um ato nacional, chamado “Pela Coordenação dos Movimentos Sociais, Contra a Corrupção, Pelas Mudanças da Atual Política Econômica, Pela Defesa da Governabilidade e do Presidente legitimamente eleito deste País, Luiz Inácio Lula da Silva”.

Quando nós falamos em ameaça de golpe, Ver. Elói Guimarães, alguns diziam: “estão vendo fantasmas”. Ainda nesse final de semana, o Elio Gaspari, assim como há questão de 15 dias, chama a atenção de que se procura armar uma tentativa de impeachment infundada contra o Presidente Lula. Alguns mais cautos, como ACM, dizem, neste momento, que é perigoso mexer nessa questão, que isso pode levar a grandes movimentos de massa. Diz ACM: “Nós temos que tomar muito cuidado ou as forças da sociedade que gravitam em torno do PT, e que, hoje, estão dispersas - sindicalistas, trabalhadores rurais, sem-terra unem-se para preservar Lula.” Nós queremos dizer em alto e bom som, aqui, deste microfone, que essa direita empedernida, que essas forças obscurantistas que levaram o Brasil, Ver. Brasinha, para ser entregue ao capital financeiro internacional, que sonham em voltar, prestem a atenção: o povo brasileiro está vigilante; e, se tentarem isso, verão este povo se levantar e varrer esses reacionários.

Levem atenção ao que diz ACM, que é um homem experiente, que é um oligarca conhecido de todos nós, mas que conhece a força do povo. Quero dizer, Ver. Sebastião Melo, que o que está em jogo não é moralidade neste País. Aliás, ver Bornhausen, ver ACM e outros tantos das elites falarem em moralidade é de fazer rir. O que está em jogo é se este País segue um caminho de transformação, um projeto que tem tido dificuldades - e o PCdoB tem criticado os erros do Governo Lula -, ou se volta para os braços de Fernando Henrique Cardoso e sua turma, que, aliás, foi apoiado por muitos Partidos, aqui no Rio Grande do Sul, inclusive; alguns, Verª Maria Celeste, deixaram de votar no seu candidato a Presidente, para votar no Fernando Henrique. Estão aí as denúncias: Paulo Azeredo, Presidente do PSDB, envolvido no “Valerioduto”; PFL, o ex-ministro Brant, de FHC, envolvido no “Valerioduto”. Nós poderíamos citar aqui as 22 CPIs que o Governo FHC impediu. Uma delas: CPI das Privatizações - não teve nem relatório, Ver. Sebastião; CPI do Banestado - nem relatório. Só a Vale do Rio Doce foi vendida por três bilhões de dólares. Ontem, saía na imprensa que vale 30. Só o lucro do primeiro semestre foi de cinco bilhões. Previsão de 10 bilhões no ano, de lucro, foi vendida por três bilhões. Só as privatizações foram 100 bilhões vendidos. E elas valiam o dobro. Imaginem a comissão que essa gente levou; e, hoje, posam de moralistas. O que eles querem é o retorno do entreguismo neste País; eles, os corruptos maiores.

Então, aqui está a nossa palavra: que toda a corrupção seja averiguada, que todos os corruptos sejam punidos. Vamos fazer o País avançar nas mudanças, e a direita que se cuide: se tentar ganhar no “tapetão” o que não conquistou através de um impeachment espúrio, encontrará, Verª Mônica, o povo brasileiro unido, os trabalhadores unidos para enfrentá-los e derrotá-los. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, mas que injustiça bárbara a Vereadora Líder do Governo neoliberal recauchutado do Presidente Lula vir aqui falar do Fernando Henrique! Aliás, eu tenho dito que Fernando Henrique é tão competente que se elegeu, se reelegeu e fez o sucessor.

Em alguns aspectos, eu até fico imaginando que se o Fernando Henrique tiver que ser julgado por prática delituosa, criminosa, depois de tudo o que nós estamos assistindo, ele teria de ir para o Juizado Especial de Pequenas Causas, Lei nº 9.099.

Cá para nós, eu quero enfrentar, sim, o pano de fundo desta matéria. Nada melhor para um país do que um operário a serviço da elite. E essa é a questão que eu quero aqui enfrentar. Eu nunca ouvi, meus queridos Vereadores e Vereadoras, primeiro, dizer que este Governo, Ver. Haroldo, não queria CPI. Não. Obstruiu tudo o que foi possível. E aliás, Ver. Carrion, como dizia muito bem o Ver. Ibsen, lá no Governo Fernando Henrique, a oposição não tinha um terço para fazer a CPI. Nessa, os senhores se aliaram com o Sarney para colocar na gaveta e para parar no Supremo a CPI dos Bingos. Ou V. Exª tem a memória curta e não lembra disso? Ou V. Exª não lembra que o Governo colocou “chapa branca” para não saírem a CPI do Mensalão e a CPI dos Correios? Esta é a primeira preliminar.

Segundo, estão “acolheirados” com a direita até o último fio de cabelo da cabeça, porque este é um Governo que serve tão bem ao Consenso de Washington que o próprio Fundo Monetário disse, Ver. Maurício: “Lá no Brasil, não precisa mais monitorar, porque eles fazem tão bem a lição de casa que nós vamos mandar para outro lugar”.

Quero dizer que este País vai pagar 160 bilhões, e seus investimentos não chegam a um terço, não chegam a um décimo desses pagamentos dos juros da dívida externa, enquanto há milhões de pessoas passando fome neste País, que não têm esgoto tratado, que não têm água potável, que não têm comida na mesa dignamente, que não têm moradia. E é esse discurso mentiroso que a gente vê lá no Senado, lá na Câmara: “Fulano roubou bilhões”.. São tantos bilhões para cá, bilhões para lá. Então, os senhores estão dizendo, aqui da tribuna, que os senhores se igualaram? Então, os outros eram ladrões, e os senhores do PT entraram e chafurdaram no mar de lama. É isso que os senhores estão dizendo? Quer dizer que essa história do PT, de 25 anos da ética na política, se transformou em cúmplice e escravo da corrupção? É isso que os senhores estão dizendo? Eu quero dizer aos senhores que não vou nivelar o debate e achar que todos são iguais; eu acho que 95%, 99% dos petistas são sérios; não vou nivelar, acho que tem gente muito decente no PT, como tem muita gente decente no meu Partido, como em todos os outros Partidos. Agora, o que eu quero falar é do partido dos patriotas e dos traidores. O Lula poderia se inscrever como líder do partido dos patriotas, Ver. Ervino Besson, mas, lamentavelmente, hoje é o líder do partido dos traidores, porque se elegeu pelo povo pobre, humilde, descamisado, especialmente dos grandes centros urbanos, e hoje governa para os grandes. Essa é a questão que eu centro, e é isso que tem que vir ao debate. É bem verdade, e não vou ser medíocre e dizer que a corrupção começou aqui e agora, não; mas eu quero dizer que V. Exas. estão com uma prática patrimonialista de se apropriarem do bem público para fins partidários, e isso está errado. Essa tentativa de mexicanização do nosso País foi abortada, sim, porque essa era a vontade desses que ascenderam ao poder sem nenhum projeto de Governo, mas um projeto de poder de ficar 20 ou 30 anos dilapidando o patrimônio público para fins partidários. Isso está errado! Há de sair um Brasil melhor, sim, há de sair um Brasil com uma democracia mais fortalecida, sim; é isso que queremos. Nós achamos que o caminho não é nivelar, achar que todos são iguais, que todos são corruptos; isso não qualifica. Agora, por favor, não venha com esse discurso de que o seu Marcos Valério é filho do Fernando Henrique. Pelo amor de Deus! Se é filho do Fernando Henrique, eu não sei se é irmão do Lula, eu não sei se é avô ou sobrinho do Lula; eu só sei que os senhores, infelizmente, na área do crime, se especializaram.

E quero aqui dizer, mais uma vez, que, se o Fernando Henrique tiver que ser julgado por alguma prática delituosa, terá que ser pelo Juizado de Pequenas Causas, comparando com aquilo que os senhores hoje estão praticando no Governo da República. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu não pretendia enfocar esse assunto, mas esta é uma Casa política, ela tem compromisso com o povo. E o meu amigo, Ver. Carrion, cutucou esse assunto com vara curta. Pretendendo fazer uma justa homenagem a Monteiro Lobato, ele cutuca com vara curta, tendo as costas, coitadas, completamente desamparadas pelo que se chama aí de “mar de lama”.

Ver. Carrion, V. Exª estava falando, e me veio à mente o discurso do Presidente da República, do nosso Lula, que foi à Petrobras, onde foi televisionado e fotografado com os operários, com capacete, por orientação marqueteira do guru Duda Mendonça: “Lula, agora você só vai junto aos operários, ao povo da classe D e E, que são as classes que irão te segurar, porque as classes A e B estão muito bem informadas e estão desiludidas com você: esquerda ou direita.”

Ele foi à Petrobras – e eu ouvindo, Ver. Carrion –, naquele clima de aplauso a ele, dizer: “A Petrobras é competente. Nós temos que deixar os estrangeiros, as nações estrangeiras furarem o nosso solo para procurar petróleo. Não se importem com isso, têm que furar o nosso chão, os estrangeiros, porque a Petrobras vai furar no mundo inteiro, na Rússia, no Iraque, não sei onde, porque é mais competente do que as estrangeiras.” Eu nunca pensei que um Presidente de esquerda, eleito pela esquerda, fosse, para tirar o foco do “mar de lama”, fazer apelo para que os estrangeiros furassem o solo; e que os funcionários da Petrobras aceitassem aquilo, depois de tudo que se discutiu. E a bandeira de Monteiro Lobato era o monopólio da exploração do petróleo, ou seja, só quem fura o solo é a Petrobras!

Esse discurso do Presidente da República, meu caro Ver. Aldacir Oliboni, representa o “mar de contradições” do Governo Lula e do PT, do início até hoje. Eu não digo até o fim, porque o fim não se sabe qual será; se o fim será daqui a pouquinho, ou ao final do mandato do Presidente. Quem mais segura o mandato do Presidente, hoje, não é o PT. Nós não sabemos se ele vai se ver livre do PT – como ele diz que, talvez, abandone –, ou se o PT vai se ver livre dele! Porque não se sabe quem assume a responsabilidade no PT e no Governo. E não se sabe o que é PT e o que é Governo.

Assistimos, sim, aos idealistas, que nós pensamos serem sérios, ideólogos, intelectuais e mesmo militantes do PT, como o Mercadante, dizerem: “Esse não é o meu PT; nessa, eu tô fora”, como eu ouvi petistas nossos, gaúchos, que falaram e escreveram dizendo que o PT vai levar, pelo menos, vinte anos para se reconstruir, depois da faxina que tem de ser feita. E eu não faço isso aqui me regozijando, sou solidário, porque muitos escreveram com o seu idealismo com veracidade. Eu li o que escreveu sobre isso o ex-Deputado Marcos Rolim: “Nos roubaram os nossos sonhos.” E é verdade! Roubaram os sonhos até de quem não era petista e achava que a coisa podia se encaminhar. “Quem sabe um Governo de esquerda põe ordem nisso e bota o País no caminho do desenvolvimento?” Sabe o que o Presidente disse, no último discurso, Ver. Ibsen Pinheiro? “Vamos tocar no caminho do desenvolvimento e da distribuição da renda, como estamos fazendo!”

Vereador Aldacir Oliboni, eu sou capaz de apostar o meu mandato político como esses dois anos de Governo Lula e do PT tenham sido os dois anos mais concentradores de renda! Basta ver os dois balanços divulgados neste semestre pela banca! Basta olhar o que estão fazendo os bancos Itaú, Bradesco e outros, acumulando os maiores lucros que já houve na história financeira do País! Porque a política financeira e econômica é a mais ortodoxa do FMI que já se viu, a ponto do FMI dizer: “Não precisam mais de mim”. Parece que dizem: “Vamos devagar, vocês estão espremendo demais!” Salário contido, juro alto e a banca acumulando dinheiro lá no topo da camada social e, lá embaixo, financiando isso. Essa, Ver. Raul, foi a gestão que o Governo Lula nos deu, para que o senhor se arrependa, para que todos nós nos desiludamos - menos do que se festeje essa fragorosa queda, esse estelionato político-eleitoral que se fez neste País nos últimos dois anos, com um dinheiro que a gente não sabe nem de onde veio. A gente só sabe que não era dinheiro legítimo. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Verª Mônica Leal está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o PLE nº 081/02. Logo após, o PLE nº 025/04, PLL nº 017/05, Requerimento nº 187/05 e Requerimento nº 188/05. Depois, segue-se a ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Essa ordem para votação dos Projetos e Requerimentos na Ordem do Dia decorre de reunião que vem sendo feita às segundas-feiras, às 11h, entre a Mesa e as Lideranças, para facilitar os trabalhos.

Em votação o Requerimento da Verª Mônica Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

 

PROC. N. 3799/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 081/02, que revoga a Lei n. 6.276, de 21 de dezembro de 1988. (revogação/utilidade pública)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-08-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 081/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3786/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 025/04, que revoga a Lei n. 3.732, de 21 de dezembro de 1972, que declarou de utilidade pública a Sociedade Beneficente “O Bom Redentor”.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-08-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 025/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0357/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 017/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que torna obrigatória a afixação do Alvará de Funcionamento e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio nas portas de acesso dos estabelecimentos de diversões públicas.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 29-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 017/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, eu tenho a obrigação, Ver. Ibsen, de falar sobre este tema, porque eu já fui Secretário, e, infelizmente, nós não temos uma cultura de colocar o Alvará em local visível, conforme reza a nossa legislação. Muitas vezes, meus caros colegas Vereadores, quando a fiscalização chega num estabelecimento, o Alvará encontra-se com o contador. Com o contador, Ver. Vendruscolo! Não é um lugar para deixar a certidão de nascimento da empresa. O Alvará deve ficar exposto em lugar visível, já assim reza a nossa legislação, mas muitas vezes ele está numa gaveta. Então, temos de criar, na verdade, a cultura do respeito à legislação. Eu vou votar favoravelmente ao Projeto do Vereador, mas, para resolver o problema que nós verificamos com esse acidente que houve na Argentina. A partir disso houve uma discussão aqui sobre um conjunto de casas noturnas que não obedecem à legislação, principalmente à legislação de incêndio. O que acontece é o seguinte: os lugares mais perigosos para a nossa juventude que sai para se divertir são os estabelecimentos que não têm Alvará e que estão funcionando com medidas judiciais. Não é apenas o ex-Secretário Adeli Sell que está dizendo isso; perguntem ao Secretário Cecchin. As mesmas dificuldades que eu tive, está tendo o atual Secretário. Eu tenho conversado muito com ele sobre isso, pois eu sinto uma responsabilidade com o aprendizado que eu fiz nessa Secretaria, e a questão que se trata aqui é a de ajudar a cidade de Porto Alegre.

Nós vamos votar favoravelmente, mas nós teremos que discutir, mais dia, menos dia, nesta Casa, essa questão do funcionamento de casas noturnas completamente fora da legislação em vigor, atormentando a vida das pessoas. Cito alguns endereços no bairro Rio Branco, por exemplo, que as pessoas querem ver fora do mapa de Porto Alegre. O Secretário Cecchin, há poucos dias, corretamente, fechou, com a sua fiscalização, um estabelecimento na Rua Vasco da Gama. Pois nesse local aconteceu uma superfesta de final de semana, com um cartaz dizendo “festa particular”, em um estabelecimento que é comercial! Nós sabemos que a festa não era particular! Eu recebi hoje um boletim de ocorrência feito com relação a outro endereço, no bairro Rio Branco, em que funciona com “festerê”, num local em que é um restaurante, Ver. João Dib. Eu tenho a obrigação moral, ética, de colocar essas questões aqui para que as pessoas tenham conhecimento da gravidade dessa situação. Vou votar favoravelmente, mas a Lei, em si, não basta, é preciso haver fiscalização e que os processos judiciais sejam resolvidos de uma vez por todas. Nós não podemos aceitar que, contra o Plano Diretor, contra qualquer legislação em vigor, hoje, os estabelecimentos continuem funcionando com liminares. Isso é inaceitável num País que busca, cada vez mais, o aperfeiçoamento jurídico. E nós, Vereadores, estamos sendo desrespeitados, e o povo de Porto Alegre também. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 017/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, possivelmente não usarei nem os cinco minutos, mas acho importante fazer uma rápida colocação sobre este Projeto e até contar como ele nasceu.

Acabava, Ver. Bernardino, de ocorrer aquele grande incêndio numa discoteca na Argentina, em Buenos Aires, com a morte de dezenas de pessoas, uma situação extremamente grave que comoveu a Argentina e o Brasil, e nós nos encontrávamos num debate com o Armando Burd, na Rádio Guaíba, em que também estava o Ver. Sebastião Melo, e a discussão ocorreu sobre a situação em que se encontram muitas casas de diversão, para onde os jovens vão para se divertir, ter um lazer, uma confraternização, e mal sabem eles, às vezes, que essa casa é clandestina, que não tem um Alvará, que não tem um plano de prevenção de incêndio e assim por diante. E, a partir desse debate, surgiu-me essa idéia, um Projeto muito simples, praticamente um artigo que diz o seguinte (Lê.): “Os estabelecimentos de diversões públicas deverão afixar, junto às portas de acesso e em local visível ao público, o Alvará de funcionamento e o plano de prevenção e proteção contra incêndio, tal e qual a Lei, aprovado pelos bombeiros.” Concordo com o Ver. Adeli que isso, por si só, não é suficiente, mas creio, Verª Neuza, que é importante, porque, pelo menos, a pessoa poderá, ao entrar em uma casa de diversões, saber que tem um mínimo de segurança, que houve uma fiscalização, que as normas foram cumpridas, que há saídas de incêndio, que há extintores e assim por diante. Então, parece-me que é daqueles Projetos simples, mas eficientes, efetivos.

Até confesso que depois que eu protocolei esse Projeto, Vereadores do interior, porque a notícia saiu, já procuraram, porque nas formas simples, às vezes, é que estão as soluções dos problemas.

Também quero aqui reconhecer que foi até uma idéia que, conversando, o próprio Armando Burd levantou no ar, e que eu tive a iniciativa de plasmar no papel.

Tenho certeza de que a Casa, por unanimidade, irá aprovar este Projeto, e nós teremos, não uma solução definitiva, mas uma melhora. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 017/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 187/05 – (Proc. nº 4057/05 – Mesa Diretora) – requer Sessão Solene no dia 11 de novembro de 2005, às 14 horas, destinada a assinalar o transcurso do Dia Nacional da Polônia, e requer que esta seja realizada nas dependências da Sociedade Polônia. (incluído em 03-08-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 187/05, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 188/05 – (Proc. nº 4059/05 – Mesa Diretora) – requer Sessão Solene no dia 22 de novembro de 2005, às 14 horas, destinada a homenagear a SEICHO-NO-IE do Brasil. (incluído em 08-08-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 188/05, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)

 

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